Retrovenda

previsão de cláusula de retrovenda, nos termos do art. 505 do Código Civil, sendo que foi pactuado pelas partes um prazo decadencial menor do que o previsto pela legislação. O referido contrato foi devidamente levado a registro, nos termos do art. 167, I, 29 da Lei nº 6.015/73, trazendo a presunção de conhecimento a terceiros que se trata de propriedade que fica sujeita a cláusula resolutiva. Assim, não assiste razão a Mário, que também fica submetido à cláusula de retrovenda (art. 507…

futuro, torna-se viável que venha a ser desfeita, sendo exemplos a retrovenda, a preempção, a venda com reserva de domínio, segundo RIZZARDO (2008, p.296). A referida relação contratual admite inserção de cláusulas especiais que lhe modificam a fisionomia, submetendo-o ás regras particulares denominadas de pactos adjetos á compra e venda, dentre elas falaremos da Retrovenda, Preempção e Venda com reserva de domínio. 2. RETROVENDA Cláusula em que o vendedor em comum acordo com…

06/06/2014 DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS • Da RETROVENDA (505 - 508) • Da VENDA A CONTENTO e da VENDA SUJEITA A PROVA (509 – 512) • Da PREEMPÇÃO ou PREFERÊNCIA (513 – 520) • Da VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (521 – 528) • Da VENDA SOBRE DOCUMENTOS (529 – 532) • Da RETROVENDA (artigos 505 a 508): • A natureza jurídica é de ACESSÓRIO. • Só pode ser objeto desta cláusula os bens imóveis. • É uma condição RESOLUTIVA, em favor do ALIENANTE. • O prazo máximo para propositura da…

Maria, funcionária de uma empresa transnacional, foi transferida para trabalhar em outro país e, por isso, celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com João, com previsão de cláusula de retrovenda, nos termos do art. 505 do Código Civil, prevendo que Maria poderia resolver o contrato no prazo de um ano, desde que pagasse o preço recebido pelo imóvel e reembolsasse as despesas que João tivesse com ele. O referido contrato de compra e venda foi devidamente levado ao registro…

e se receber o preço, venderá o imóvel prometido. Retrovenda: pela cláusula de retrovenda, o vendedor se reserva o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais despesas feitas pelo comprador. Dois são os pressupostos da retrovenda no direito brasileiro: a) que recaia sobre bem imóvel; b) que o seu exercício se perfaça dentro do prazo de três anos, podendo ser estipulado prazo menor. A retrovenda gera, entre os seus efeitos diretos, a possibilidade de o

partes: a) retrovenda (art.505 a 508) : o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em até três anos, recomprar o imóvel (não cabe a móveis) vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador. É conhecida pela doutrina como pacto de resgate ou de retrato. Esta cláusula é registrada em Cartório de Imóveis, de modo que se torna pública e vale contra todos, assim se um terceiro adquirir tal imóvel fica sujeito também à retrovenda…

sido o veículo roubado e falsamente registrado no Rio. Recurso desprovido.” Tema XI Compra e venda II. Cláusulas especiais da compra e venda. Retrovenda. Venda a contento e venda sujeita a prova. Preempção ou preferência. Venda com reserva de domínio. Venda sobre documentos. Troca ou permuta. Notas de Aula2 1. Retrovenda Retrovenda consiste na cláusula pela qual o vendedor pode reaver o imóvel, em limite máximo de três anos, restituindo o preço e todas as demais despesas…

fato, no âmbito da compra e venda. A referida relação contratual admite inserção de cláusulas especiais que lhe modificam a fisionomia, submetendo-o ás regras particulares denominadas de pactos adjetos á compra e venda, dentre elas falaremos da Retrovenda, Preempção e Venda com reserva de domínio. 2. CONCEITO O Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o proprietário de um imóvel promete vendê-lo ao comprador mediante o pagamento de um preço. O compromisso de compra e…

presentes nos contratos de CeV, a critério das partes: a) retrovenda: cláusula pela qual o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em até três anos, recomprar o imóvel vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador (505). Não se aplica a móveis, só a imóveis. Imaginem que uma pessoa em dificuldades financeiras precisa vender uma casa que foi dos seus antepassados, usa então a retrovenda para ter uma chance de em três anos readquirir…

1. RETROVENDA A cláusula de retrovenda encontra-se disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Trata-se de um pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação principal