Resumo Lei Do Inquilinato

serem equiparadas a entidade familiar. O presente trabalho tem como objetivo fazer um breve estudo sobre o tema ‘bem de família’, previsto no Código Civil de 2002 no Subtítulo IV – Do Bem de Família, nos artigos 1.711 ao 1.722. Também regulado pela Lei 8.009/90, essas normas resguardam o domicílio da família, do ser humano, garantindo a sua segurança. Veremos a evolução histórica deste tema, como se foi introduzido no Brasil, suas espécies e importância jurídica. 1 CONCEITO …

A impenhorabilidade do bem de família RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a lei de Impenhorabilidade do bem de família – lei nº 8.009/90, uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Com base no referido,…

central da cidade De Porto Alegre Prof. Dr. Marcos Pereira Diligenti (1), Acad. Isadora Teodoro (2) (1) Dep. de Expressão Gráfica da FAU, PUCRS, Brasil. E-mail: mdilig@pucrs.br (2) Acadêmica da FAU, PUCRS, Brasil. E-mail: isadorateodoro@hotmail.com Resumo: Esse projeto de pesquisa propõe-se avaliar a alternativa de revitalização dos espaços urbanos degradados na cidade de Porto Alegre, como forma de contribuir na minimização das carências relacionadas à área de Habitação de Interesse…

Disciplina: introdução ao estudo do direito [pic] Curso: Direito Criado em 01/09/99 Versão 10-15-IED, de 01/09/2003. Prof. Renato Murilo Madalozzo, MSc Conceito de lei e norma jurídica O presente trabalho se constitui em um resumo do livro de ANDRÉ FRANCO MONTORO, intitulado “Introdução ao Estudo do Direito”. Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar…

risco de erros, trazendo resultados mais rápidos e positivos para a organização. PROCESSOS PARA ABERTURA DO EMPREENDIMENTO RESUMO SIMPLIFICADO Após definir o ramo de negócio que se deseja abrir, fazer o estudo de viabilidade e definir qual o nome que será dado à empresa, é preciso seguir alguns procedimentos para que a empresa possa começar seu funcionamento

contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. A nulidade absoluta…

3. Projetos de pesquisa - Metodologia. I. Título. CDU 001.818 3 4 Elementos textuais do artigo científico 1 Introdução 2 Corpo do trabalho (seções) 3 Conclusão Elementos pós-textuais 1 Título e subtítulo em língua estrangeira 2 Resumo em língua estrangeira 3 Palavras-chave em língua estrangeira 4 Nota(s) explicativa(s) 5 Referências 6 Apêndice(s) e anexo(s) Sumário Projeto de pesquisa 1 Tema da pesquisa 2 Delimitação do tema 3 Objetivos 4 Justificativa(s) …

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes em epígrafe, que lhe move, já qualificada na exordial, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – RESUMO DOS FATOS OCORRIDOS A autora alega em sua exordial que a Requerida alugou um salão de beleza no dia 03/04/2012, com todos os objetos de um salão de beleza. Afirma que em setembro de 2013, a Requerida propôs vender á autora…

família, a base de tudo da minha vida, que me ofereceram a solidariedade e o incentivo essencial. E finalmente à FAPESP, pela bolsa, sem a qual não conseguiria me dedicar integralmente à pesquisa. Verticalização e Modernidade: São Paulo 1940-1957 5 RESUMO O presente trabalho estuda a Verticalização em São Paulo e a constituição da Modernidade. A análise tem foco no período de 1940 a 1957, levantando-se aspectos econômicos, políticos, culturais e legislação pertinente ao processo de…

impor limites à autonomia da vontade, com intuito de frear a existência de eventuais desequilíbrios jurídico-contratuais e de exploração do economicamente mais fraco. Diversas leis surgiram com intuito privilegiar a ordem pública, a moral e os bons costumes. Nesse sentido, destaca-se a Lei do Inquilinato, Lei da Usura, Lei da Economia Popular, Código de Defesa do Consumidor. Essa intervenção do Estado também é conhecida como dirigismo contratual. Os princípios de ordem pública não podem…