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Disciplina: introdução ao estudo do direito
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Curso: Direito

Criado em 01/09/99
Versão 10-15-IED, de 01/09/2003.

Prof. Renato Murilo Madalozzo, MSc

Conceito de lei e norma jurídica
O presente trabalho se constitui em um resumo do livro de ANDRÉ FRANCO MONTORO, intitulado “Introdução ao Estudo do Direito”.

Legalidade e liberdade são as tábuas davocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar da Justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos. Não servir sem independência e justiça. Não colaborar em perseguições e atentados, nem pleiteariniqüidades ou imoralidades. Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade (Ruy Barbosa).

Até o presente capítulo estudamos o direito como ciência (“epistemologia jurídica”) e o direito como justo (“axiologia jurídica”). A partir deste capítulo estudaremos o direitocomo norma (teoria da norma jurídica)

Etimologia[1] e diversidade de significações do vocábulo “lei”

1 Três origens do vocábulo “lei”

|“Legere” |Isidoro de Servilha: Verbo latino que significa “ler”. A lei é norma escrita, que se lê, em oposição às |
| |normas costumeiras, que não são escritas.|
|“Ligare” |S. Tomás: vem do verbo “ligare”, que significa “ligar”, “obrigar”, “vincular”. A lei obriga ou liga a pessoa|
| |a uma certa maneira de agir. |
|“Eligere” |Cícero: significa eleger, escolher. A lei é uma norma escolhida pelo legislador,como o melhor preceito para|
| |dirigir a atividade humana. |

As três etimologias vinculam o conceito de lei ao comportamento humano

2 Leis normativas e leis descritivas

|Normativas, éticas, humanas ou morais |Descritivas, indicativas ou causais|
|Ligado ao comportamento humano. |Refere-se a fórmulas gerais descritivas, constatáveis e |
|Destina-se a regular o agir do homem. |indicativas de uma certa ordem que se verifica em qualquer setor |
|São normas que regulam o uso e o abuso da liberdade. |da natureza. São as leis físicas ounaturais. |
|Lei do inquilinato. |Leis da química. |
|Lei de defesa do consumidor. |Leis físicas. |
| |Leis da biologia|
| |Vigoram num mundo sem liberdade. |
| |Fórmula: havendo tal causa, seguirá tal efeito. |
|Segundo QUESNAY as duas modalidades são espécies de uma categoria mais ampladenominada de “LEIS DA NATUREZA”. |

Sentidos da palavra “lei”:

Lei considerada INTERNAMENTE: característica ou propriedade que lhe é intrínseca. Consideramos a lei intrinsecamente quando falamos em: a “lei” da vida; a “lei” da divisão do trabalho; as “leis” da hereditariedade. Estamos considerando a essência da “lei”.

Lei considerada EXTERNAMENTE: é a formulação ou o...
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