Resumo Lei Do Inquilinato Processo Civil

sozinhas perdiam sua única residência por não serem equiparadas a entidade familiar. O presente trabalho tem como objetivo fazer um breve estudo sobre o tema ‘bem de família’, previsto no Código Civil de 2002 no Subtítulo IV – Do Bem de Família, nos artigos 1.711 ao 1.722. Também regulado pela Lei 8.009/90, essas normas resguardam o domicílio da família, do ser humano, garantindo a sua segurança. Veremos a evolução histórica deste tema, como se foi introduzido no Brasil, suas…

recebimento de licença para funcionamento da empresa. Tendo o administrador conhecimento sobre esses processos ganha tempo e corre menos risco de erros, trazendo resultados mais rápidos e positivos para a organização. PROCESSOS PARA ABERTURA DO EMPREENDIMENTO RESUMO SIMPLIFICADO Após definir o ramo de negócio que se deseja abrir, fazer o…

A impenhorabilidade do bem de família RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a lei de Impenhorabilidade do bem de família – lei nº 8.009/90, uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Com base no referido,…

13 CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES (HORIZONTAL) (Resumo dos principais livros sobre a matéria, com adaptações e enxertos) Motivos de ordem sociológica que incentivaram a popularização da propriedade horizontal: a) custo cada vez mais elevado do solo e das edificações b) sentimento de propriedade cada vez mais intenso, desenvolvido pela preocupação de segurança e desejo de evitar a instabilidade decorrentes das locações imobiliárias, que leis mais severas não conseguiram fixar…

CONTABILIZAÇÃO DE CONTAS NO GRUPO DO INTANGÍVEL APÓS A LEI 11.638/07: UM ESTUDO COM AS EMPRESAS DE AVIACAO CIVIL BRASILEIRA RESUMO Com a aprovação da Lei 11.638, de 2007, foi criado um novo grupo de contas no ativo, denominado ativo intangível, que têm como característica básica a sua imaterialidade, ou seja, bens que não têm existência física. O ativo intangível é um grupo patrimonial importante, pois demonstra o real valor de uma empresa. Este artigo tem como objetivo verificar quais…

PASSO 1 (Aluno) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. O artigo 549 do Código Civil dispõe “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da…

NATUREZA JURÍDICA DA PARTE INCONTROVERSA DO ART. 273, §6° DO CPC ¹Professor Orientador: Rubens Cruz ²Joana Francisco Pereira ³Nayra Rios 4Cynthia Iracel RESUMO Este artigo tem por finalidade analisar a parte incontroversa do art. 273, §6° do CPC e a sua natureza jurídica. Em face dos entendimentos divergentes, será verificado entender uma Tutela Antecipada ou Julgamento Antecipado da Lide. Dessa forma, pretende-se apontar o que realmente quis dizer o legislador e a corrente…

maravilhosos anos da minha vida e a Andyara e Mariana pela amizade da vida toda. Ao meu namorado, melhor amigo e companheiro de todas as horas Antonio, pelo carinho, compreensão, amor e paciência. RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar a estrutura de um Shopping Center com base nas responsabilidades da relação entre locadores e proprietários. A importância deste trabalho é significativa já que se trata de um…

PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC ARAGUAÍNA 2012 RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma. ARAGUAÍNA 2012 RESUMO LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: 1. Introdução: É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é equivocada. 2. Finalidade: Regular a forma de APLICAÇÃO das leis em…

domiciliados na .... pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. DA COMPETÊNCIA DESTE E. JUIZADO De início, destaca o exeqüente sobre a competência deste N. Juizado Especial para dirimir a presente controvérsia. Efetivamente, a Lei 9.099/95 autorizou a execução de títulos extrajudiciais perante este N. Juizado Especial desde que observado o teto fixado em 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, pretendendo o exeqüente executar o incluso contrato de alugueres…