Resumo Lei Do Inquilinato Processo Civil

com o término da locação. Portanto, as possibilidades de desavenças durante esse relacionamento são maiores que as de um contrato de execução imediata. Os conflitos locatícios normalmente possuem natureza patrimonial, com a presença de partes no processo por necessidade financeira. Elas, portanto, não possuem condições de adimplir com suas obrigações vencidas. Essa situação é bastante comum no Brasil atual e dois fatores decisivos contribuem grandemente para sua ocorrência: o…

dividindo todas ansiedades, perspectivas e dúvidas advindas do presente estudo. Aos meus amigos Augusto, Thiago e Juliana, que estiveram sempre ao meu lado. Ao meu namorado Messias, meu doce companheiro, que alegra e incentiva minha vida. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo um estudo do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista interessado em fixar-se no Shopping Center. Inicialmente examina-se a questão da natureza jurídica desse contrato, a fim de…

Resumo : O Texto objetiva situar o instituto da tutela antecipada no Código de Processo Civil, de modo a que se possa visualizar suas principais características positivamente discriminadas. Sumário: Conceito da Antecipação da Tutela Legitimidade Tutela Antecipada e Tutela Cautelar Requisitos ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conceito Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela…

AULA 1 COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda - é o contrato no qual o vendedor, em troca do preço ajustado, obriga-se a transferir ao comprador o domínio de certa coisa (Art. 1.12 2 do Código Civil). Elementos básicos da compra e venda: a) O consentimento das partes - é a manifestação livre e consciente da vontade dos contratantes. b) A coisa negociada - é o bem objetivado pelo contrato. c) O preço ajustado - é o valor monetário estabelecido…

.......................24 4.2 – O Sindicato das Empresas Imobiliárias ..........................................................24 5. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL ...................................................................25 6. CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR ..............................................................26 UNIDADE III 7. NOÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS .......................................................................29 7.1 – Noções Básicas sobre Financiamento de Imóveis

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A REFORMULAÇÃO DA TEORIA DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS Sylvio Capanema A socialidade, eticidade e efetividade, que caracterizam o novo Código Civil, revelam-se, ainda mais, no complexo e desafiante mundo das obrigações e dos contratos, submetido que foi a um intenso processo de releitura. De um modelo individualista, solidamente alicerçado nos velhos dogmas do Estado Liberal, que transformava os princípios da autonomia da vontade e da imutabilidade dos contratos em

Científico apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como Projeto Redação Final e requisito para complementar as atividades acadêmicas. Área de concentração: Direito Civil III. SETE LAGOAS 2014 RESUMO O presente artigo, ao delinear o conceito, bem como as principais características a respeito do contrato de fiança, tem como objetivo primordial trazer os efeitos que esse referido contrato pode trazer.…

QUADRO DE RESUMO 1 – LOCADORA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 2 – LOCATÁRIA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 3 - IMÓVEL OBJETO DESTE CONTRATO : Apartamento nº 1614 – S/ Box de garagem, Av. Francisco Glicério, 1639 – Centro – Campinas - SP 4 - FINALIDADE DA LOCAÇÃO : Residencial exclusivo da…

ou intermediação de serviços em que as tratativas pré-contratuais e a celebração do contrato se fazem por transmissão e recebimento de dados por via eletrônica, normalmente no ambiente da internet.” (COELHO, 2000, p. 71) Comércio Eletrônico, em resumo, é o ato de comprar e vender pela internet e esse ramo cresce a cada dia no mercado mundial. Com o avanço da tecnologia, muitas são as empresas ou empresários que estão adquirindo esse “novo” conceito de negociação. 2.2 - Modalidades

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…