Resumo Da Lei 9784 99

regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO ATUALIZAÇÃO AGOSTO/2012  ALTERAÇÕES EM CINZA- LILIAN MARA DE SOUZA…

pessoas já haviam tido contato com a matéria até então. Que teve que atualizar o material didático da disciplina, porque passou a figurar nas provas de concurso e, principalmente, em razão da novel legislação federal publicada em 12 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.089, conhecida como Estatuto da Metrópole, que, ao lado do Estatuto da Cidade, de 2001, passa a figurar como importante marco regulatório do Direito Urbanístico, e faz parte da intensa produção legislativa ocorrida, nessa área,…

os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico,…

meu orientador Professor Felipe Camilo Dall’Alba, pela incansável atenção e disposição, meu agradecimento e minha admiração. Aos demais professores, que ao longo deste curso compartilharam seus conhecimentos com imensa alegria e dedicação. RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar o Processo Administrativo instaurado perante os órgãos da Previdência Social, fazendo um estudo dos princípios que são aplicados no âmbito administrativo. O trabalho tratará, também, de…

de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? •…

.................................... 94 Fundações........................................................................................................ 98 Empresa pública e sociedade de economia mista.............................................. 99 Entidades paraestatais (em colaboração)................................................................ 102 Ordens e Conselhos Profissionais.................................................................... 102 Fundações de apoio.................

questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na véspera da prova! Num concurso como este, a matéria é muito extensa. Não há como você ler a matéria hoje e apreender tudo até no dia da prova. Por isso, programe-se para ler os resumos na semana que antecede a prova. Lembre-se: o planejamento é fundamental. Chega de papo, vamos à luta! 2.…

e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da…

INFRACONSTITUCIONAIS SANCIONADORES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 65 1.1 DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA. 66 1.2 DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.429 de 02-06-1992. 67 1.3 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL 69 1.4 DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.112 DE 11.12.90. 70 1.5 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. 73 1.6 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA…

Estudo para concurso Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificações e elementos. Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo