Resumo Da Lei 9784 99

Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1)…

Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o…

conhecimento precisa ser adquirido aos poucos em um período longo de tempo para ser bem digerido e assimilado. Quando você pega uma prova da ESAF e percebe que o candidato deve memorizar o texto literal da constituição, do CTN e de uma infinidade de outras leis, dá para perceber que é quase impossível adquirir todo esse conhecimento em apenas alguns meses. É por isso que a maior arma do concurseiro é a disciplina, a capacidade de investir todos os dias um pouco no seu objetivo, de fazer…

LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na pessoa de seu representante legal... e do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fulano de tal...., estado civil..., com residência e domicílio... Portador do RG nº... E do CPF... e CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVA FRONTEIRA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na ... Inscrita no CNPJ nº... Nos termos do art. 6º da lei…

nacionais de prefeito. Em Março de 2013, o Provab teve um salto significativo. Abril e Maio discursões na Espanha e Portugal. Já em Junho foi lançada à medida provisória. Em Novembro é realizado o Fórum Global de Saúde para Recursos Humanos. Com a lei 12. 871 estamos enfrentando: carência de médicos. Em médio prazo, teremos avanços. Além da questão de provimento do projeto Mais Médicos trazemos adequação do currículo, ampliação das residências e rede de suporte tanto no curso de…

Horizonte 2013 2 SemestreSUMRIO VERIFICAR SE REALMENTE NO PRECISA RESUMO O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil objetiva e criminal da Iniciativa Privada e a subsidiria do Estado diante de sinistros de incndio, trazendo a baila conceitos, definies tericas, tendo por base o tipo de pesquisa estudo de caso, a fim de analisar a atuao do militar, enquanto representante do Estado, nas suas funes estabelecidas em lei no que tange a preveno contra incndio e pnico. Entende-se…

não é pessoa jurídica? A justificativa é a seguinte: para atuar em juízo não é preciso ser pessoa jurídica. Precisa ter apenas capacidade processual. E quem confere a competência postulatória ao órgão público? Em especial, é a Constituição ou a lei. - Ler art. 129 da CF. Personalidade Judiciária é uma terminologia criada pelo próprio STF, numa decisão envolvendo tortura de um preso, objetivando a confissão que, posteriormente, vem a falecer. Mais uma ilustração: ALERJ é órgão…

máximas de Ulpiano, quod principi placuit legis habet vicem(a vontade do príncipe tem força de lei) e legibus solutus(o monarca isento de restrições legais) formaram as bases do direito público absolutista. O rei, sendo o representante divino na terra, era a única fonte de soberania, com poder ilimitado. Era o monarca que criava as leis para todos os súditos respeitarem, sua vontade tinha força de lei e, portanto, a ela não se submetia. A mesma supremacia vigorava na questão de…

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

continuidade dos serviços públicos Princípio do devido processo legal Princípio do contraditório e da ampla defesa Princípio da motivação Princípio da segurança jurídica Princípio da especialidade Princípio da tutela Princípio da oficialidade Resumo de Direito Administrativo Origem e Conceitos em Direito Administrativo Origem do Direito Administrativo Quando o direito administrativo começou a adquirir maior importância no cenário jurídico? A partir do momento em que a…