Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CRIMINAL DIANTE DE SINISTROS DE INNDIO E PNICO contraposies entre iniciativa privada, Estado e servidor pblico militar (1) Jean Luiz Lopes Silva Bassani (2) Nbia Elizabette de J. Paula (3) Cludio Guimares de Almeida (1) Aluno concluinte do curso de Ps-Graduao em Preveno Contra Incndios e Exploses Bacharel em Direito HYPERLINK [e-mail] [e-mail] (2) Orientador do TCC. Mestre em Direito Empresarial Faculdade Milton Campos [e-mail] (3) Cludio Guimares de Almeida Belo Horizonte 2013 2 SemestreSUMRIO VERIFICAR SE REALMENTE NO PRECISA RESUMO O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil objetiva e criminal da Iniciativa Privada e a subsidiria do Estado diante de sinistros de incndio, trazendo a baila conceitos, definies tericas, tendo por base o tipo de pesquisa estudo de caso, a fim de analisar a atuao do militar, enquanto representante do Estado, nas suas funes estabelecidas em lei no que tange a preveno contra incndio e pnico. Entende-se que o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no dispe de quadro pessoal, tcnico e jurdico com escopo de defender seus interesses, tampouco de seus agentes envolvidos nas aes de preveno contra incndio e pnico.Nesse diapaso, conclui-se que, diante da impossibilidade de conduta diversa e em estrita obedincia previso legal, no h que se falar em responsabilidade especfica do militar enquanto servidor e representante do Estado, ainda que haja previso de ao de regresso.Vale salientar que,sendo as responsabilidades civil, administrativa e penal, independentes, mister se faz que haja um cismo entre as mesmas para que, quando houver deciso no juzo criminal, no se traga mais em voga os aspectos de fato e autoria,sendo que o militar, ao cumprir suas funes previstas em lei, obedecendo ao que estabelece os Princpios Constitucionais