Resumo Da Lei 9605 98

além do período de prisão temporária, a autoridade policial terá ainda mais 10 dias para concluir as investigações. (ii) Crimes Contra a Economia Popular – L. 1.521/51 – o prazo, estando o indiciado preso ou não, é de 10 dias (art. 10, §1º). (iii) Lei Antitóxicos – L. 6368/76 – o prazo é de 5 dias para conclusão do inquérito (art. 12, §1º), salvo se se tratar de crime equiparado ao hediondo (L. 8072/90). (iv) Crimes Hediondos – L. 8072/90 – o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais…

forças para progredir e vencer os obstáculos no caminho da vida. v “... o modo como trabalhamos marca nossa consciência, mas também nossa consciência marca o modo como trabalhamos. Existe uma interação entre braços e cérebro.” Karl Marx vi RESUMO O presente estudo aborda o reconhecimento do PPRA e o PGRS nas suas fases iniciais. Apresenta a necessidade de avaliar os riscos do meio ambiente junto ao risco ambiental ocupacional. O trabalho de reconhecimento e análise da área…

Preste atenção aos conceitos, mas guarde os exemplos em seu coração. A alma das minhas aulas está em meus exemplos! Acompanhe as aulas tendo um Código Penal (CP) em mãos. Não precisa comprá-lo, basta acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm PROGRAMA DAS AULAS AULA 0: Infração penal - elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Fato Típico: Conduta ativa e omissiva; AULA 1: Fato Típico: Dolo e Culpa; Resultado; AULA…

(Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção…

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) e demais normativos federais aplicáveis à Justiça do Trabalho, bem como regulamentação interna. 4. Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. 5. Os…

LISTA DE FIGURAS ..........................................................................................................vii LISTA DE GRÁFICOS......................................................................................................viii RESUMO ............................................................................................................................ ix ABSTRACT…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até julho de 2012 Brasília - DF, 2012 Editoração e distribuição: Gerência de Relações Externas/Biblioteca Fones: (61) 2193-9663 e 2193-9605 Fax: (61) 2193-9632 e-mail: biblioteca@oab.org.br …

....................................... LISTA DE TABELAS....................................................................................... LISTA DE QUADROS ..................................................................................... RESUMO............................................................................................................ ABSTRACT ...................................................................................................... INTRODUÇÃO ...............

humano, deve-se responder às suas aspirações imateriais tanto quanto às suas necessidades materiais. Carta das Responsabilidades Humanas É extremamente difícil perseguir um enxame. Hardt e Negri Façamos uma boa e leal polêmica. Proudhon 8 RESUMO A pichação é uma forma de escrita feita nas paredes e carteiras escolares, muitas vezes com caracteres indecifráveis e sempre mutáveis, causando, no mínimo, desconforto, por não serem passíveis de compreensão, assimilação ou…

____________________________________________________ Co-Orientadora Profª. Drª. Ruth Chittó Gauer ____________________________________________________ Prof. Examinador: Prof. Dr. Celso Rodrigues 4 Dedico aos meus pais, pessoas mais importantes da minha vida. RESUMO A presente dissertação tem como principal foco a abordagem de aspectos interdisciplinares da mitificação da segurança através do direito penal, pensado como prima ratio no panorama das…