Resumo Da Lei 9605 98

influência da igreja. Naquela época, embora o direito não evoluía, as atividades mercantis estavam crescendo espantosamente, época das expedições principalmente o direito mercantil, então naquela época não havia nenhum aparato legislativo, nenhuma lei, nenhum tratado por parte do Estado. Então, os comerciantes da época se viram na contingência de criar regras próprias para tratar das relações jurídicas. A partir desse momento, dessa contingência é que o direito comercial teve que…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

vida humana, condição de existência do próprio Ente Estatal. Se a vítima for o Presidente da República, o Presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados ou do Supremo Federal? O art. 29 da Lei de Segurança Nacional , Lei nº7.170/83, diz que, nesse caso, a pena é de reclusão de 15 a 30 anos. Lei nº 7.170 / 1983 Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido…

Calle e Petrônio pela ajuda na impressão; Maria Alice, Juliana e Luís. Aos companheiros de trabalho, em especial Dr. Paulo Toledo e Vicente de Paula, pela confiança e flexibilidade de horário que me permitiram concluir esta dissertação. v Resumo da Dissertação apresentada à COPPE/UFRJ como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de Mestre em Ciências (M.Sc.) ÍNDICE DE QUALIDADE DE ATERROS INDUSTRIAIS – IQRI Alessandra Elias Monteiro Setembro/2006…

ATIVIDADE ASSISTIDA POR ANIMAIS – Uma abordagem da interação homem – Animal. 2009. Monografia – Curso de Ciências Biológicas, FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIA E LETRAS “EUGÊNIO PACELLI”, Universidade do Vale do Sapucaí. Pouso Alegre, Minas Gerais, 2009. RESUMO A descoberta da senciência entre os animais e a busca do ser humano por uma melhor qualidade de vida no planeta levou-o a buscar uma nova inter-relação com eles. Através dessa aproximação uma nova técnica surgiu: a…

Lacerda & Salomons (1998). 3.2. Marco legal e institucional sobre o Mercúrio no Brasil Levantamento da Legislação Federal relacionada ao mercúrio encontra-se no Anexo 1 deste documento. Atualmente registram-se aproximadamente 80 documentos, entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções, abordando o “tema” mercúrio nas suas diversas formas: mercúrio em produtos e em processos, emissões, agrotóxicos, medicamentos, serviços de saúde, resíduos e mineração. Ressalta-se…

de Avelar Lamy Horácio Wanderley Rodrigues João dos Passos Martins Neto José Isaac Pilati José Rubens Morato Leite Editora da UFSC Campus Universitário – Trindade Caixa Postal 476 88.010-970 – Florianópolis-SC Fones: (48) 3721-9408, 3721-9605 e 3721-9686 editora@editora.ufsc.br www.editora.ufsc.br Editora Fundação Boiteux UFSC – CCJ – 2o andar Campus Universitário – Trindade Caixa Postal 6510 – sala 216 Florianópolis/SC – 88.036-970 Fone: (48) 3233-0390…

Agropecuária do Estado de Goiás, a EMPA/MT - Empresa de Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso, e a EMPAER/MS - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul. O PIN, Programa de Integração Nacional, foi criado em 1970 (decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970) com a finalidade específica de financiar o plano de obras de infra-estrutura, nas regiões situadas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, além da concessão de incentivos fiscais para empresas…

Trabalhos em Equipes. Formas e Critérios de Avaliação A avaliação será composta de 6 notas distribuídas nos Bimestres das seguintes formas: 1º Bimestre Aula 3 – Artigo: Ética Ecológica - (Resenha Crítica) /Individual – Peso 2 – Data ( / ) Aula 4 – Resumo/Crítica: Instrução Normativa – Aviação Agrícola - Peso 2 – Data ( / ) Aula 8 – Avaliação Bimestral / Prova Individual - Peso 6 – Data ( / ) 2º Bimestre Aula 10: Pesquisa: Ruído de Aeronaves, Emissões dos Motores Qualidade do…

história e, portanto, sabem que a sociedade era totalmente desorganizada. Por muito tempo, os direitos foram exercidos por meio da força física (por isso é que eu brinco que as mulheres, em questão de direitos saíram perdendo). Vigorava, em verdade, a lei do mais forte. Os bens, que podemos conceituar como "tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas", conforme foi crescendo o número de pessoas, foram se tornando cada vez mais escassos, e, então, o homem (entendam: ser…