Resumo Ação Originaria Do Stf

Almeida1 Resumo Este trabalho tem como objetivo de estudo a processabilidade dos crimes definidos como violência moral, praticados em desfavor da mulher no âmbito doméstico e familiar, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, observando os preceitos da Lei n.º 11.340/2006 e as normas elencadas no Código Penal e Código de Processo Penal. Do primeiro atendimento na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher a propositura da competente ação…

questão ambiental, 9 a partir da economia do papel que será substituído pelo documento eletrônico e, num futuro bem próximo, eventualmente os atos processuais serão presenciais. Como exemplo, só no ano de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) movimentou cerca de 680 toneladas de papel. A maioria das pessoas não tem noção exata do atual estágio da implantação do processo eletrônico em nosso país, pois estas informações ainda não se encontram totalmente consolidadas (ATHENIENSE, 2008,

Norte Nordeste de Professores de Processo. Advogado. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Algumas noções sobre a reclamação constitucional 3 O precedente da reclamação no 4.374/PE 4 A relação de constitucionalidade e a revisibilidade da decisão do STF 5 Conclusão 6 Referências. RESUMO: O ensaio analisa a decisão da reclamação no 4.374/PE do Supremo Tribunal Federal, a partir da qual a Corte fixou a possibilidade de revisão de decisão de constitucionalidade, desde que haja mudança contextual…

DIREITO CONSTITUCIONAL RESUMO 1. Sentidos do termo “constituição” A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional. Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 625-D DA CLT. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF DE 1988. NÃO SUBMISSÃO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram…

Organizações Internacionais, a Santa Sé, os Movimentos de Libertação Nacional, os Beligerantes ou Insurgentes, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o Indivíduo. Quem são os sujeitos: Os Estados- sujeitos clássicos e tradicionais, com capacidade originária e com amplos poderes de atuação. Para satisfazer a condição de Estado há necessidade de elementos integrantes ou constitutivos, quais sejam: (i) território fixo e determinado; (ii) povo; (iii)governo sobreano. O simples fato de…

DA “JUSTA CAUSA” COMO EXCLUDENTE DA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Luciano Pinto Sepúlveda[1] RESUMO A fidelidade partidária passou a partir do ano de 2007, a ser um dos temas mais polêmicos e controvertidos, não só do mundo político, como também e principalmente do universo jurídico, extrapolando os cancelos dos tribunais, para adentrar na ordem do dia dos principais estudiosos da área. Nasce daí a importância de sua abordagem e discussão, uma vez que, em jogo estão interesses de…

Artigo apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o…

monopólio de ocupação de determinado espaço, sendo impossível que no mesmo lugar e ao mesmo tempo convivam duas ou mais soberanias. (DALLARI, 2005, p. 90, grifos do autor). Acrescenta Dallari (2005, p. 90): O território estabelece a delimitação da ação soberana do Estado. Dentro dos limites territoriais a ordem jurídica do Estado é a mais eficaz, por ser a única dotada de soberania, dependendo dela admitir a aplicação, dentro do âmbito territorial, de normas jurídicas provindas do…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar as Súmulas Vinculantes, seu objetivo, a sua importância, a posição a favor e contrária, origem e competência. Um dos objetivos da Súmula Vinculante é fazer com que ações com matéria repetitiva não precisem chegar aos Tribunais Superiores, acelerando o processo de julgamento dos processos, trazendo maior conforto para a sociedade e para os operadores do direito. Atualmente os Tribunais inferiores têm suas decisões baseadas em…