resumo de acórdão

Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação N°: 0002748-20.2008.8.26.0553 Comarca: Santo Anastácio Natureza: Concurso Público – Edital Apelante: Município de Santo Anastácio Apelado: João Vitor Machado Cirino RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR. Resumo da sentença, em 1° grau, Trata-se da ação de mandado de segurança, que o apelado, Sr. João Vitor Machado Cirino impetrou com liminar contra o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO, alegando que concorreu a uma da vagas do concurso público n° 001/2008, para o cargo de auxiliar Odontológico, sendo aprovado em 2° (segundo) lugar, ficando, portanto, dentro do número de classificação oferecida pelo concurso, tendo em vista que para tal cargo havia duas vagas a ser preenchida. Aduz que embora devidamente convocado a tomar posse do seu cargo, quando se dirigiu à Prefeitura, foi informado que não seria possível sua posse, tendo em vista que não possuía 18 anos de idade completos, sendo relativamente incapaz e que devido à ausência de seus pais não teria quem o assistisse para que pudesse tomar posse do cargo, uma vez que estaria sob guarda de seus tios maternos, desde os oitos anos de idade que possuem sua tutela por prazo indeterminado, ASSEVERA QUE DIATE DE TAL FATO REQUEREU SUA EMACIPAÇÃO, que foi concedida voltando ao departamento pessoal da Prefeitura para o ingresso que o informaram que sua posse foi indeferida tendo em vista que a idade mínima…

Apelação Cível 1.0051.02.003031-1/001 0030311-13.2002.8.13.0051 (1) TJ-MG / 14ª CÂMARA CÍVEL / RELATOR: Des.(a) Valdez Leite Machado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PERFEITOS E FINALIZADOS ENVOLVENDO BENS OBJETO DA PARTILHA REALIZADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O…

OBRIGAÇÕES DO DEPOSITANTE Em princípio, apenas o depositário assume obrigações, pelo que classifica o contrato de depósito, ordinariamente, como unilateral. No entanto, sob determinadas circunstâncias, são atribuídas também obrigações ao depositante, o que torna o contrato bilateral imperfeito. O depositante é obrigado a pagar ao depositário, em caso de depósito remunerado, o preço combinado, na forma ajustada, ou seja, periodicamente ou de uma só vez. Fica também obrigado a pagar as…

Página 144 à 215 - Acórdão sobre união homoafetiva VOTO: Ministro Gilmar Mendes a) Princípio da Igualdade: O Ministro Gilmar Mendes começa seu voto falando sobre o quão inconstitucional é o artigo 173 da lei 10.406/22 (Código Civil), que diz: “para que se reconheça a sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família”. Esta ação contraria os Preceitos Fundamentais, como:…

RESUMO A ação de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), requer que o STF interprete o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Constituição, para declarar que as decisões judiciais equiparem as uniões homoafetivas às uniões estáveis, protegendo os direitos fundamentais. O primeiro pedido do autor é da Interpretação conforme à Constituição, para viabilizar qualquer desfavorecimento da convivência homoafetiva. Os princípios invocados…

APELANTE: ADILSON ROBERTO DOS SANTOS. APELADAS: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; UNIALCO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. O acordão em questão trata de uma ação anulatória como fundamento dolo. O apelante firma contrato de compra e venda de um caminhão, alegando em síntese que sofreu Dolo no ato da compra, tendo como informação omitida pelas apeladas, se tratar de um veículo proveniente de sinistro e recusado pelas seguradoras e de valor…

Para o Ministro Carlos Velloso, “os usuários são detentores do privilégio da responsabilidade objetiva, porque tem direito subjetivo de receber um bom serviço. Não há sentido de se estender a responsabilidade objetiva a todos esses veículos que tenham se envolvido num acidente com os ônibus da concessionária”. Segundo p Professor Romeu Bacelar “usuário é o detentor do direito subjetivo de receber um serviço público ideal” O Senhor Ministro Joaquim Barbosa disse que o sentido de seu voto…

falsificação de documentos de terceiros com a finalidade de realizar empréstimos bancários para pagamento com desconto em folha de pagamento de proventos de aposentadoria; Em uma abordagem policial na Rodovia BR-101, foram encontrados em poder do acusado, diversos contratos de empréstimos, além de extratos de benefício previdenciário em nome de terceiros residentes em diversos Estados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; Após a realização de consulta mais…

No dia 20 de abril de 2010, por volta das 13h45min, no interior de Estância Santa Luzia, Zona Rural, neste munícipio, o denunciado injuriou a vítima, ofendendo-lhe a sua dignidade, caracterizando injuria na utilização de palavras que faziam referência a cor do ofendido, quando o chamou de “nego macaco, parece um chipanzé”. A vítima que trabalhava como peão, foi ofendida pelo denunciado, que era capataz da propriedade rural. A vítima foi ofendida quando estava entrando em uma peça do…

condições necessárias em uma ação, consequência da inépcia inicial).Recorrido nega a natureza intrinsecamente cruel da festa “farra do boi” , e que haja ocorrido omissão por parte do poder público estadual .Requerimento de material (recortes de jornais, relatório, expediente e documento respectivamente , pp.390 , § 2 do acórdão) sobre a matéria com a finalidade de embasar tal negação. Replica da recorrente Ministério Publico local julga ação procedente Prolatação da…