resumo de acórdão

Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelação N°: 0002748-20.2008.8.26.0553
Comarca: Santo Anastácio
Natureza: Concurso Público – Edital

Apelante: Município de Santo Anastácio

Apelado: João Vitor Machado Cirino
RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

Resumo da sentença, em 1° grau, Trata-se da ação de mandado de segurança, que o apelado, Sr. João Vitor Machado Cirino impetrou com liminar contra o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO, alegando que concorreu a uma da vagas do concurso público n° 001/2008, para o cargo de auxiliar Odontológico, sendo aprovado em 2° (segundo) lugar, ficando, portanto, dentro do número de classificação oferecida pelo concurso, tendo em vista que para tal cargo havia duas vagas a ser preenchida. Aduz que embora devidamente convocado a tomar posse do seu cargo, quando se dirigiu à Prefeitura, foi informado que não seria possível sua posse, tendo em vista que não possuía 18 anos de idade completos, sendo relativamente incapaz e que devido à ausência de seus pais não teria quem o assistisse para que pudesse tomar posse do cargo, uma vez que estaria sob guarda de seus tios maternos, desde os oitos anos de idade que possuem sua tutela por prazo indeterminado, ASSEVERA QUE DIATE DE TAL FATO REQUEREU SUA EMACIPAÇÃO, que foi concedida voltando ao departamento pessoal da Prefeitura para o ingresso que o informaram que sua posse foi indeferida tendo em vista que a idade mínima de dezoito anos prevista no edital, não pode ser confundida com ato de emancipação. Mencionou os artigos 5°, inciso III, do Código Civil, bem com os artigos 5°, 6° e 7° da C.F/88. “Nisso requereu a Tutela antecipada e procedência da ação, (fls. 02/09), que foi concedia liminar favorável ao apelado ;” ESSE É O BREVE RELATORIO DA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU”. Sendo sentenciado pela Excelentíssima Senhora Juiz de direito da 9° vara Cível da comarca de Santo Anastácio. ”Diante de todo o exposto MANTENHO