Resumo Acordão

A ementa é a síntese temática do acórdão e sua elaboração a partir de critérios linguísticos e lógicos permite não apenas a consolidação de seu caráter de documento técnico, mas também servir de fonte de pesquisa. O Curso de “REDAÇÃO DE EMENTAS DE DECISÕES” tem como objetivo propor a busca de parâmetros metodológicos e oferecer alternativas de natureza operacional para a elaboração de ementas para profissionais da área jurídica. Como resumo do acórdão, a ementa deve refletir, de forma concisa, o

DO ESTADO ... Processo nº... NOME DO RECORRENTE (qualificação completa), nos autos da AÇÃO...DE RITO..., que move em face de (ou lhe move) NOME DO RECORRIDO (qualificação completa), vem por seu advogado, tempestivamente, não se conformando com o acórdão proferido às folhas, interpor RECURSO ESPECIAL (ou RECURSO EXTRAORDINÁRIO), com fundamento no artigo 105, (ou 102 para RE) III, alínea “a”, da Constituição Federal, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por…

de divergência é obter uma uniformização da jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior. 2) Hipóteses de cabimento. Os embargos de divergência não são…

JUSTIÇA ______________________, AUTOS Nº. _______________ _______, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação de ______, supraepigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da

Pernambuco, CNPJ 08.033.219/0001-07. SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RESUMO: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da Federação Carnavalesca de Pernambuco e do Sr. José Manoel Mendes, presidente da referida entidade, em razão da omissão no dever de prestar…

O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade

as empresas convidadas devem pertencer ao ramo de negócio do objeto da licitação (Acórdão 401/2006-TCU-Plenário). ⇒ Não se deve dar prosseguimento a processos de licitação na modalidade convite com apenas uma proposta, sob a argüição de manifesto desinteresse dos convidados ou limitação do mercado, quando não tiverem sido convidadas todas as empresas do ramo existentes na região da sede do órgão licitante (Acórdão 401/2006-TCU-Plenário). 3.2. TOMADA DE PREÇOS É a modalidade…

7) Diferencie: sentença, acórdão, súmula e ementa. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, e, no art. 513, determina que o recurso cabível da sentença é a apelação, incluindo-se as decisões fundamentadas nos artigos 267 e 269. Acórdão é a decisão tomada coletivamente pelos tribunais, através de seus órgãos de julgamento; decisão colegiada dos tribunais Ementa é o resumo de uma decisão, especialmente de um acórdão, para publicação…

Processo nº ______/______ RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio

ser estudado: as decisões dos tribunais brasileiros sobre “legítima defesa da honra”. Este esforço inicial já nos permitiu colher dados significativos sobre o tema. Constatamos que, ainda hoje, não é pacífica a jurisprudência a respeito, havendo acórdãos, em menor número, que admitem a “legítima defesa da honra”. Esta tese, portanto, ainda nestas duas últimas décadas, continua a ser invocada, às vezes com sucesso, em todas as regiões do país. Importa ressaltar que os crimes dolosos contra a vida