Embargos de divergencia

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 546 DO CPC)
1) Objetivo dos Embargos de Divergência.

Os embargos de divergência constituem um recurso (CPC,496, VIII), com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é, em ultima analise, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento najurisprudência interna do Tribunal Superior.
O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização da jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-seseu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior.

2) Hipóteses de cabimento.

Os embargos de divergência não são cabíveis em quaisquer tribunais, mas apenas no âmbito do STF e do STJ. Para que caibam embargos de divergência, é preciso que o julgamento tenha sido proferido por Turma, em recurso especial (no caso do STJ) ou em recurso extraordinário (nocaso do STF).
A divergência pode dizer respeito tanto ao mérito quanto a admissibilidade do especial ou extraordinário. Não se exige ausência de unanimidade no julgamento do recurso. Ainda que tenha sido unânime, caberão embargos se a decisão divergir de decisão já proferida por outro órgão do tribunal. O aresto paradigma pode ter sido prolatado em julgamento de qualquer recurso, bem como de açãooriginária do tribunal. Não serve decisão monocrática; somente acórdão serve como decisão paradigma. Vale dizer que não se admitem embargos de divergência contra decisão isolado do relator.
Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que:
a) Tenha havido decisão colegiada, ou seja, um acordão, não sendo possível interpor embargos de divergência contra decisão isolada dorelator;
b) O acórdão tenha sido proferido por Turma;
c) Esse acórdão tenha decidido um recurso especial (no STJ) ou um recurso extraordinário (no STF).
Para que caibam os embargos de divergência, é preciso, enfim, que haja similitude fática. É que, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que os acórdãos tenham resultado do mesmo grau de cognição horizontal. Se o acórdãoparadigma versou sobre o juízo de admissibilidade e o acórdão recorrido tratou do mérito da questão, não há identidade entre os casos, não sendo cabíveis embargos de divergência.
Em regra os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão lavrado em agravo de instrumento, em agravo regimental ou agravo interno. Há, contudo, uma situação particular que autoriza a interposição dos embargos dedivergência nesses casos.
Como se sabe, é possível ao relator do agravo, no STF ou no STJ, se o acórdão recorrido estiver em conflito com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal superior, conhecer do agravo para já dar provimento ao próprio recurso extraordinário ou ao próprio recurso especial (CPC, art. 544, § 4º). De igual modo, é possível ao relator, no recurso extraordinário ou norecurso especial, já lhe dar provimento, quando a decisão recorrida estiver contrariando súmula ou jurisprudência dominante do tribunal superior (CPC, art. 557, § 1º-A).
Em tais situações, a parte contraria poderá interpor o agravo interno (CPC, arts. 545 e 557, § 1º), daí se seguindo a decisão colegiada da Turma. Caso esse acórdão venha manter a decisão do relator, serão cabíveis os embargos dedivergência.

3) Necessidade de a divergência ser atual e sua comprovação (confronto analítico).

A divergência, para que se possam interpor embargos, há de ser atual. Se a divergência já restou ultrapassada, não cabem mais os embargos de divergência. Além de ser atual a divergência, é preciso que o acórdão paradigma tenha sido proferido por órgão que ainda mantenha competência para a matéria...
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