As garantias constitucionais dos juizes

AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES Jean Lenuri Contri1 Saulo Colla2 Yuri Carvalho da Silva3 RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura das garantias constitucionais oferecidas pela Constituição Federal de 1988 aos Juízes Brasileiros bem como apresenta de forma geral cada uma destas garantias. As explicações aqui apresentadas destinam-se a estudantes de Direito e pessoas que desejam aprender mais sobre o tema. Palavras-Chave: Garantias Constitucionais. Magistrados. Juiz. Constituição. INTRODUÇÃO O juiz, pela complicada função que desempenha, deve ser abonado por todas as garantias de independência possíveis, principalmente no que diz respeito aos outros poderes do estado democrático de direito. O magistrado deve ser alçado a uma posição livre de ameaças ou de imposições, ou de outras solicitações que possam a vir comprometer a imparcialidade de seus julgamentos. Em vista disso, a necessidade de proporcionar aos juízes meios para que estes possam cumprir seu papel, existe a previsão de prerrogativas da magistratura que são como cláusulas pétreas da Constituição Federal, uma garantia de toda a sociedade brasileira que o juiz poderá cumprir sua função designada pela Constituição Federal. Esta prevê de maneira expressa três garantias, sendo elas: 1. Garantia de Vitaliciedade 2. Garantia de Inamovibilidade 3. Garantia de Irredutibilidade de seus vencimentos.…

DO PROCESSO" ESCRITA POR: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS Nas relações processuais, considerado ser o processo um instrumento, não pode existir um exagero de atos processuais desnecessários em relação aos bens em contenda, devendo, por conseguinte, haver uma necessária proporção entre os meios e os fins a que se destina o processo, para equilíbrio do binômio…

aplicação de pena idêntica ou menos grave à que seria imposta pela capitulação inicial, os autos serão baixados à defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, se manifeste e, se o desejar, produza provas, podendo ser ouvidas até 03 (três) testemunhas (art. 384, caput, CPP); se os novos fatos e/ou circunstâncias importarem em pena mais grave, o juiz baixará os autos à acusação para que adite a denúncia ou a queixa, abrindo-se um prazo de 03 (três) dias à defesa para que se, querendo,…

do direito nas suas projeções sobre o espírito e a conformação do direito positivo “1 São assim princípios gerais do processo : 1) Da imparcialidade do juiz; 2) Da igualdade; 3) Do contraditório e da ampla defesa; 4) Da ação - processos inquisitivo e acusatório; 5) Da disponibilidade e da indisponibilidade; 6) Dispositivo e da livre investigação probatória - na verdade formal e verdade real; 7) Do impulso oficial; 8) Da oralidade e da documentação dos atos processuais; 9) Da…

art. 5º que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.(grifo nosso), utilizando, assim, a terminologia provas ilícitas de uma maneira genérica, englobando tanto as provas ilícitas propriamente ditas, como também as provas ilegítimas. Segundo os ensinamentos do magistral professor da Universidade de Milão, Pietro Nuvolone,[3] a imensa maioria da doutrina pátria, considera que as provas ilícitas são espécie das provas vedadas, ilegais, ou proibidas,…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do…

1 OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n.45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: a lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento.…

RELACIONANDO A LITERATURA E A HISTÓRIA DO DIREITO: a análise do livro “O Processo” de Franz Kafka à luz do Positivismo Jurídico [1] Fábio Ferro Fontes[2] Arnaldo Vieira[3] Sumário: Introdução; 1 Da obra; 1.1 O Autor; 1.2 O Resumo da Obra; 2 Da relação da obra com o momento jurídico no qual a trama se desenvolve; 3 Direito Material e Direito Processual; 4 Positivismo Jurídico; 5 O Processo e o Positivismo; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente artigo visa…

Os auxiliares da justiça no âmbito do direito processual civil analisado pela doutrina. Jhonata Goulart Serafim1 Resumo Este artigo tem como objetivo principal estudar os Auxiliares da Justiça, no âmbito do Direito Processual Civil, na perspectiva da doutrina de duas obras principais: a primeira passando pela obra Teoria Geral do Processo de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, e a segunda do mestre processualista…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…