Resumo Ação Originaria Do Stf

Ver art. 355, §1°- CPP - o juiz deprecado remeterá a precatória ao juiz da comarca onde se encontre o réu - é o que se denomina “PRECATÓRIA ITINERANTE”. Obs: PRECATÓRIA POR TELEGRAMA: (art.356 CPP) - utilizada em caso de urgência; Deve conter, em resumo, os requisitos exigidos para a carta precatória (Art. 354 CPP); Deve estar reconhecida a firma do juízo deprecante, circunstância esta que a estação expedidora do telegrama deverá mencionar; PRECATÓRIA POR TELEFONE : A lei não impede,…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

competência territorial. Princípio da Adequação: Trata-se da separação operada entre os órgãos judiciários. Como é chamado também? Princípio da especialização. Qual o critério que leva em conta? A qualificação jurídica da matéria sobre que versa a ação, a qualidade dos titulares da relação posta em juízo e outras circunstâncias enumeradas na lei. Como se divide o judiciário brasileiro com base neste princípio? “justiças comuns” E “justiças especiais”. O que este princípio traz como…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a Improbidade Administrativa, a base Constitucional, a abrangência da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento

......................................................... Origens do controle da constitucionalidade ............................... Formas de inconstitucionalidade ................................................ 4.1. Inconstitucionalidade por ação........................................... 4.2. Inconstitucionalidade por omissão ..................................... 5. Formas de controle.................................................................... 6. Órgãos de controle ............

do Rio Doce; Delegado de Polícia – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes de Teófilo Otoni-MG DO LIVRIO I – DO PROCESSO EM GERAL Título I – Disposições preliminares; Título II – Do Inquérito Policial; Título III – Da Ação Penal; Título IV – Da Ação Civil; Título V – Da Competência; Título VI – Das Questões e Processos Incidentes; Título VII – Da Prova; Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e Auxiliares da Justiça;…

criminal procedure. 3. The article 157 of Brazil´s Code of Criminal Procedure and its implication in doctrine and jurisprudence. 4. The “New” Code on Criminal Procedure and Illicit Evidences: advance or retreat? 5. Conclusion. 6. References. RESUMO A presente pesquisa tem como eixo central o estudo das provas ilícitas no processo penal e a análise doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema, desde a norma constitucional prevista no art. 5º, LVI, passando pela recente reforma…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do…

Trindade RESUMO O art. 20, § 1º da Constituição Federal assegura a Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais – CFEM – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União. Contudo, as normas infraconstitucionais aplicáveis à CFEM ensejam interpretações contraditórias quanto à sua natureza jurídica, o que traz severas conseqüências à sua aplicabilidade no mundo prático, principalmente no que tange à prescrição e suas…