Resumo Ação Originaria Do Stf

Resumo penal Conexão(pressupõe a existência de uma pluralidade de infrações penais que se encontram atreladas por um dos nexos inscritos no art. 76) e continência(estabelece uma relação entre o continente e o conteúdo, não pressupõe pluralidade de infrações) Exceção de juntar processos art. 79.Unem os processos para economia processual e para evitar decisões contraditórias. A presença do liame ensejam a unidade de processo e julgamento perante o juiz prevalente reunindo em um mesmo processo

relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A primeira corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas, ou seja, o recurso consistiria uma nova ação. A segunda corrente, majoritária, afirma que a natureza jurídica do recurso seria a de prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • • Próprios –…

............................ 33 Capítulo IV Dos Recursos Eleitorais.............................................................................................................................. 34 Capítulo V Do Processo Crime da Competência Originária do Tribunal........................................................ 41 Capítulo VI Dos Conflitos de Jurisdição...................................................................................................................... 42…

......................................................... Origens do controle da constitucionalidade ............................... Formas de inconstitucionalidade ................................................ 4.1. Inconstitucionalidade por ação........................................... 4.2. Inconstitucionalidade por omissão ..................................... 5. Formas de controle.................................................................... 6. Órgãos de controle ............

VINCULANTE N. 13 DO STF (NEPOTISMO): o primeiro deles é o seguinte: a súmula vinculante nº 13 do STF. Essa súmula veda a contratação de parentes no âmbito da Administração Pública. E o STF não tem aplicado à referida súmula quando o cargo a ser provido por um parente do nomeante envolver funções eminentemente políticas. Exemplo: o prefeito pode nomear a sua esposa (o seu filho, o seu irmão, enfim) para o cargo de secretário municipal (de saúde, de educação, de meio-ambiente). O STF…

FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...(órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser originária do Tribunal, o órgão julgador) OFENDIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado, com endereço profissional...,…

RESUMO Elaborado por Rodrigo Cunha Ribas DIREITO CONSTITUCIONAL III Este singelo resumo foi elaborado com o intuito de ajudar os alunos do professor Luiz Gustavo de Andrade a se prepararem para a prova deste 2º bimestre. Frise-se que esse trabalho é baseado somente nas anotações feitas pelo referido aluno em sala de aula, bem como na Constituição; de modo que o mesmo não é garantia de bom resultado na prova. CURITIBA 2013 1 PARTE I – ORDEM SOCIAL Disciplina os…

Etapa 2 Princípio constitucional da anterioridade em matéria tributária, incluindo comentários à EC n. 42 por Fernando Carlomagno RESUMO: Trata o presente trabalho à respeito do Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária, comentando sua ampliação causada pela Emenda Constitucional n. 42. SUMÁRIO: 1. Princípios Constitucionais; 2. Princípios Constitucionais Tributários; 3. Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária; 4. Bibliografia. 1. PRINCÍPIOS…

na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas. 2 Resumo: A edição do texto sumular nº 11 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) causou, ao excepcionalizar o uso de algemas, grande impacto no…

jurisprudência, senso comum. Ex. 1 – normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Ex: art. 139, sobre as restrições de direitos na vigência de Estado de Sítio (art. 137) Ex. 2 – art. 5o, XII, inviolável o sigilo de correspondência x decisão do STF que violou a correspondência dos presos que a utilizam para praticar crimes = os direitos fundamentais não podem ser utilizados como escudos para a prática de ilícitos, HC 70.814-5/SP. É problemático porque se baseia na idéia de…