Lei 8080

Resumo p/ Estudo Lei 8.080 Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  Das Disposições Gerais • Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. • Fatores de Saúde: Alimentação / Moradia / Saneamento básico / Meio ambiente / trabalho e renda / Educação / Transporte / lazer / Acesso aos bens e serviços essenciais; Níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. • Saúde: garantir as pessoas condições de bem-estar físico, mental e social. Do Sistema Único de Saúde Disposição Preliminar • O conjunto de ações e serviços de saúde: prestados por orgãos Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. • Instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais: controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. • A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.  Dos Objetivos e Atribuições  •…

SUMÁRIO RESUMO 1 OBJETIVO 2 INTEGRANTES DO GEISAT 2 FUNCIONAMENTO DO GEISAT 3 COMPETÊNCIAS AO GEISAT 3 PORTARIA NA INTEGRA 4 BIBLIOGRAFIA 6 RESUMO O Grupo Executivo Inteministerial de Saúde do Trabalhador (GEISAT) foi criado pelos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Previdência e Assistência Social no intuito de instituir um grupo que integra ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência Social voltadas ao atendimento das demandas…

Resumo da Lei nº8080 Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado…

RESUMO O artigo refere-se às causas da segmentação/fragmentação na atenção à saúde e aos benefícios da integração e constituição de redes para racionalizar gastos, otimizar recursos e promover uma atenção condizente com as necessidades dos usuários. Tem como principal objetivo analisar os desafios presentes no Sistema Único de Saúde para promover uma melhor integração entre os serviços e organizar redes. No Brasil, a construção do Sistema Único de Saúde reduziu a segmentação na saúde…

Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL. Seção IIDA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Públicodispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,…

Sistema de Gestão Integrada de RSU Mauro de Araújo Costa e Sergio José de Araújo Machado Instituto de Ações integradas VITA-SANA 24 de janeiro de 2012 Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Resumo executivo O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma solução simples e eficaz para o monitoramento da produção e destinação de todos os resíduos sólidos produzidos no Município do Rio de Janeiro. O Sistema está planejado para integrar pessoas físicas e…

Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. RESUMO DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ARTICULADAS E INTEGRADAS SOB A FORMA DE TRÊS PACTOS: 1. Pacto pela Vida; 2. Pacto em Defesa do SUS; 3. Pacto de Gestão. PACTO PELA VIDA Conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados, derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Especialização em Gestão de Programa de Saúde da Família A Odontologia no contexto do PSF: Inserção, Avanços e Desafios Abraham Lincoln Pires Maniçoba Mossoró-RN 2010 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Especialização em Gestão de Programa de Saúde da Família A Odontologia no contexto do PSF: Inserção, Avanços e…

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Rosane Malvezzi Contagem 2012 SUMÁRIO 1- Resumo....................................................................................4 2- Introdução................................................................................5 3- Desenvolvimento.....................................................................6 4- Conclusão................................................................................10 5-…