Inconstitucionalidade do art. 625-d da clt. prevalência do art. 5º, inciso xxxv da cf de 1988. não submissão das questões trabalhistas às comissões de conciliação prévia

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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 625-D DA CLT. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF DE 1988. NÃO SUBMISSÃO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA



Helder de Azevedo [1]


RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não, da submissão da demanda trabalhista a essas comissões. Viabilizam e possibilitam a obtenção de solução extrajudicial nos conflitos trabalhistas, oferecendo ao trabalhador e ao empregador possibilidade de,alternativamente, resolverem controvérsias trabalhistas, sem delongas e com baixo custo. Com a manutenção das CCPs, estas representarão a possibilidade de solução negociada destes conflitos, reduzindo em muito as contendas perante a Justiça do Trabalho, pelo que sustentam o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. Entrementes, com a declaração de inconstitucionalidade pelo Colendo SupremoTribunal Federal - STF, do referido artigo, 625-D da CLT, privilegiando o artigo 5º, inciso XXXV da CF de 1988, tudo volta ao status quo antes.

PALAVRAS-CHAVE: Comissão de Conciliação Prévia; conciliador; conciliação extrajudicial; eficácia liberatória; composição paritária e título executivo.

1 Introdução

As Comissões de Conciliação Prévia – CCP, verificou-se que o intuito do Legislador aocriá-las foi tentar “desafogar”, a Justiça do Trabalho do excessivo número de ações lá proposta. Na justiça do Trabalho concentra-se o maior cenário de soluções negociadas nos conflitos individuais do trabalho. Entende-se que, resolvido o conflito em âmbito extrajudicial, diminuiria a sobrecarga de processos intentados perante a Justiça do Trabalho.

A maioria das reclamações trabalhista não écomplexa, sendo que cerca de 70% delas resulta em acordo e têm âmbito de amparo intersindical[2]. Note-se, ainda, que a maior parte das reclamações contém baixo valores, de modo que o custo do processo na propositura da ação até o seu efetivo final é mais oneroso do que o valor postulado pelo empregado. Daí a necessidade de criação do mecanismo alternativo de solução de conflitos trabalhistas,como as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de possibilitar o equacionamento da demanda excessiva na Justiça do Trabalho.

A solução do conflito originado no local de trabalho, levado para a decisão jurisdicional, é demorada, onerosa e trabalhosa. A oportunidade de celebrar uma conciliação entre empregado e empregador antes mesmo de ser tentada no Tribunal Regional do Trabalho - TRT é um dosprincipais objetivos da Comissão de Conciliação Prévia. Sendo sanados os conflitos na comissão, influenciará na diminuição da demanda de reclamações nos tribunais. A solução extrajudicial de litígios trabalhistas é mais simples, pois a formulação da demanda, apresentada por escrito pelo trabalhador, reduzida a termo pelo membro do órgão conciliador, dispensa algumas formalidades, como a fundamentaçãojurídica dos pedidos, é menos onerosa, pois não há pagamento de custas, é mais rápida, pois a lei exige que a comissão se reúna no prazo máximo de dez dias, visando a conciliação das partes.

2 As Comissões de Conciliação Prévia.

A lei nº 9.958, de 12-01-2000, acrescentou os artigos 625-A a 625-H no Texto Consolidado, criando e estabelecendo regras sobre as Comissões de ConciliaçãoPrévia[3].

2.1 Conceito

Acerca da Comissão de Conciliação Prévia, assim define o Mestre Valentin Carrion:

A Comissão de conciliação é a inivação (sic) legal já é o anseio de muito tempo e objetiva desafogar a justiça do trabalho, emprestando maior celeridade à solução de conflitos sociais, antes mesmo de serem trazidos aos órgãos jurisdicionais, seguindo a sistemática já...
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