Responsabilidades Do Prefeito

RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Na República todo cidadão exerce parcela da soberania do Estado e deve ter responsabilidade. No entanto, o Presidente exerce uma maior parcela. Desse modo, a sua responsabilidade deve ser proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica…

ATIVIDADE 03 GOVERNAMENTAL O Prefeito Zé, do município de “Eleições/MG/Brasil”, está em seu último ano de mandato, mas irá concorrer à reeleição (mandato 2012/2015), analise as condutas praticadas pelo mesmo, durante o exercício de 2011[i], informando se as mesmas estão de acordo com o que prevê a legislação eleitoral (Lei 9.504/2007) e/ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso estejam em desacordo, fundamentem suas respostas indicando as normas desrespeitadas. Conduta 1: No…

todos os atos de seus agentes (CF, art. 37,§ 6º). Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através do prefeito que é o seu único representante e agente executivo da Administração, exercendo direitos e contraindo obrigações de ordem civil, Sendo o Município uma entidade estatal, sua existência decorre da própria lei que o instituiu,…

Conselho Comunitário de Segurança Recanto das Emas, convida prefeitos comunitários, presidentes de associações, lideranças comunitárias e toda comunidade para participarem de uma importante reunião, que será realizada no próximo dia 30/04/2014 quarta-feira as 15:00 horas, na quadra 802 conjunto 17 casa 14, Igreja Assembleia de Deus - Recanto das Emas. Sendo que esta reunião será das seguintes quadras: 800, 801, 802 803 804 805, os prefeitos comunitários dessas quadras são todos…

Governo Fernando Henrique Cardoso, em agosto de 2002. Em sessão realizada em 20/11/2002, cinco Ministros (Nelson Jobim, o relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Correa e Ilmar Galvão) equipararam improbidade administrativa a crime de responsabilidade e reconheceram que a competência para julgar Ministro de Estado por ato de improbidade administrativa pertencia ao Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no artigo 102, I, c, da Constituição Federal. Após uma confusa tramitação, que

-Pobreza -Poluição -Criminalidade -Preconceito -Corrupção -Falta de infraestrutura # Por que o cidadão citadino tem uma vida agitada? Porque com a urbanização, os cidadãos possuem mais responsabilidades, pois precisam se sustentar a si como a família, então tende a vida ser mais agitadas, devido a responsabilidades que a pessoa tem que cumprir para garantir o próprio sustento # Qual a influência da estrutura fundiária brasileira no processo de urbanização? A estrutura fundiária…

Comissão Municipal de Serviço Militar. a) As Comissões Especiais articular-se-ão com os órgãos da administração direta ou indireta da Prefeitura, cujas finalidades e programas sejam correspondentes. II - Órgãos de Assessoramento: 1 - Gabinete do Prefeito; 2 - Assessoria Jurídica; 3 - Assessoria de Planejamento e Coordenação III - Órgãos Auxiliares: 1 - Secretaria de Administração; 2 - Secretaria de Finanças. IV - Órgãos da Administração Específica: 1 - Secretaria de Viação,…

Fonte da Notícia : http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/05/08/presidente -­‐ governadores -­‐ e -­‐ prefeitos -­‐ poderao -­‐ responder -­‐ por -­‐ desvio -­‐ no -­‐ sus Presidente, governadores e prefeitos poderão responder por desvio no SUS Projeto aprovado estabelece que governantes serão gestores solidários da rede pública de saúde. Objetivo é melhor qualidade dos serviços Foi aprovado no dia 08/05/2014 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS),…

Forças Armadas ............................................................................................08 CAPÍTULO 5) Responsabilizações .........................................................................08 5.1) Crimes de Responsabilidade ..........................................................................09 5.2) Crimes Comuns ................................................................................................09 5.3) Prerrogativas e…

julgados perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, e nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, 1, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de…