Direito municipal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 55 (13535 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO MUNICIPAL



1 – O Município

Conceituação: O Município pode ser conceituado sob três aspectos distintos, sociológico, político e jurídico.

Sociológico: É o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiarinteresse local.

Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-Membro por laços constitucionais indestrutíveis (CF, arts. 18, 29, 34, VII, “c” e 35).

Jurídico: É pessoa jurídica de direito público interno (CC, art 14, III), dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações, em seupróprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes (CF, art. 37,§ 6º).

Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através do prefeito que é o seu único representante e agente executivo da Administração, exercendo direitos e contraindo obrigações deordem civil, Sendo o Município uma entidade estatal, sua existência decorre da própria lei que o instituiu, independentemente de qualquer registro, a que estão sujeitas as pessoas de direito privado. A lei que o cria é seu título constitutivo e marca o início de sua existência legal.

O Município quando pratica atos de natureza civil submete-s às mesmas regras do direito privado, tal como asdemais entidades, empresas ou cidadãos com quem contrate, tendo somente prerrogativas no caso de atos e contratos administrativos, onde prevalece a regra do “interesse público sobre o particular”.

Desta forma, embora atuando no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares, mas sendo também uma entidade estatal , está investido do poderpúblico, de imperium, inerente aos atos específicos de sua competência.

Tem assim, o Município dupla atuação que o habilita a agir em dois campos distintos, sob normas diferentes e com consequencias diversas – a do direito privado e do direito público.

Como pessoa jurídica, o Município tem representante, domicílio, foro onde pratica e responde por seus atos, estando inclusive inscrito noCadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).



Autonomia municipal

Como entidade estatal, o Município desfruta de autonomia político-administrativa no que diz respeito à sua organização que se desdobra em três aspectos: político, administrativo e financeiro.

- O político versa sobre a capacidade de construir ou organizar o seu governo (Prefeito e CâmaraMunicipal);

- O administrativo concerne à administração ou direção dos serviços públicos de natureza local pelos órgãos do governo municipal;

- O financeiro diz respeito à autonomia em dispor de recursos próprios e hábeis, quer provenientes de parcela participativa de tributos arrecadados pelas outras esferas, quer resultante dos impostos, taxas e contribuições de melhoria que lhe são próprios.Competência municipal

Podemos dividir a competência dada ao Município em dois tipos: 1ª) competência própria ou privativa e 2ª) competência concorrente.

1ª) Competência privativa: é aquela exclusiva do Município, não cabendo qualquer interferência da União ou do Estado.

As competências exclusivas ou privativas do Município estão listadas no art. 30 da CF, sendo:
Art. 30.Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a...
tracking img