Direito municipal

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Direito Municipal
Tem como objeto de estudo: MUNICÍPIO
Conceito: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que dirigem as instituições municipais, bem como as atividades executivas e legislativas do município, consoante a sua autonomia constitucional"
Sistema x conjunto? “Conjunto de elementos (repertório) que se relacionam (estrutura) compondo um todo coerente e unitário (ordenação eunidade)” José R. Vieira (Tércio, Ataliba e Canaris)
Sistema coerente? “Um sistema não é outra coisa que a disposição das diferentes partes de uma arte ou de uma ciência numa ordem onde elas se sustentam todas mutuamente, e onde as últimas se explicam pela primeiras. Aquelas que dão razão às outras chamam-se princípios...” Étienne Bonnnot Condillac
Da onde vem a unidade do dto positivo? HierarquiaConstituição:
a) validade em si;
b) fontes de produção jurídica;
c) todos atos dos poderes em sintonia
PRINCÍPIOS? O QUE SÃO? Vulgarmente: ponto de partida e idéia ‘do que vem antes de outro’
Técnico-científica: termo vago... Proposições fundamentais de um sistema... Alicerces de um campo do saber...
Princípios:
Onivalentes – Princípios aristotélicos
Plurivalentes – grupo de ciências(sociais)
Monovalentes – determ. campo científico
Setoriais – setor de det. campo científico
Princípios e normas?“mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, noque lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.” C.A.B.Mello
Violação de um princípio explícito ou implícito? Art. 34 e 35 da CF
Princípios maior relevância da CF:
Republicano
Federativo – Art. 1° e 18 da CF
Estado Democrático de Direito – direitos fundamentais, sociais, participação, legalidade, pluralismo
Autonomia dos entes federados
Conceituação – muda no tempo e espaço “entidadeestatal, político-administrativa, que, através dos seus órgãos de governo – Prefeitura e Câmara de Vereadores – dirige a si próprio, com a tríplice autonomia política (composição do seu governo e orientação de sua administração), administrativa (organização dos serviços locais) e financeira (arrecadação e aplicação de suas rendas)” Hely
Hely: município e os aspectos sociológicos, políticos ejurídicos
Nelson Nery Costa : "Organização política, pessoa jurídica de direito público interno, com base territorial determinada, englobando um conjunto de vizinhos com interesses locais comuns, com autonomia política, administrativa e financeira garantida pela Constituição, que lhe define a competência"
Normalmente as LOM tem um conceito: "Art. 1° O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica dedireito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituições Federal e Estadual"
Diante deste conceito, o que falar do Art. 13 da Constituição do RS: É competência doMunicípio, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
I – exercer o poder de polícia...
II – Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local
III – regular o tráfego e trânsito nas vias públicas...” São 8 incisos
Quem representa o município? CPC, Art.12, II.
Domicílio? Art. 35, II do CC
Autonomia: “significa capacidade ou poder de gerir os próprios negóciosdentro de um círculo prefixado por entidade superior”
Autonomia sem competência? Competências na CF:
a) Poderes enumerados à União e Municípios...
b) Poderes remanescentes aos Estados (EUA)... 1. Remanescentes; 2. Delegada; 3. Concorrente-suplementar
c) Distrito Federal (ambos)
Regras:
a) municipal exclusiva e expressa > federal e estadual;
b) municipal implícita (texto ou princípios) >...
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