Leis da constituiçao

2. Conceitos Fundamentais
Nesta atividade estão descritos os conceitos fundamentais da aula. Eles são importantes para ajudá-lo na fixação dos conteúdos e na execução das próximas tarefas. Os conceitos apresentados podem estar relacionados com os conteúdos abordados no livro-texto em cada aula-tema. Faça uma leitura atenta e, na sequência, assista à web aula.
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Os conceitos fundamentais da aula são apresentados logo abaixo. Boa leitura!
Aula-tema 03: Direito Constitucional
Objeto do Direito Constitucional: O objeto de estudo do Direito Constitucional é a junção das normas fundamentais do Estado, isto é, normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas de ordem econômica e social.
Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade.
Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.
Representatividade: ao afirmar que “todo poder emana do povo”, o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal destaca que o exercício do poder dar-se-á por meio de “representantes eleitos” (democracia representativa) ou “diretamente nos termos desta Constituição” (democracia direta). Tratamos do direito de votar e ser votado, bem como de ter seus desejos representados diante do Estado brasileiro.
Principais