Direito municipal

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Direito Municipal

BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO MUNICIPAL








O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL










RECIFE
2012
BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO MUNICIPALO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL






“Trabalho apresentado como Avaliação da disciplina de Direito Municipal, do Curso de Bacharelado em Direito,ministrado pelo Profs, da Faculdade Sa. cursado em 2012.2”







RECIFE
2012.2

AGRADECIMENTO

A matéria de Direito Municipal, ao seu surgimento, evolução, objeto, seus processoslegislativos, sua competência e o alcance de seu poder.



























SUMÁRIOPáginas

|1 – Introdução |04|
|2 - Processo Legislativo Municipal |05 |
|3 – Conclusão|05 |
|4 - Referências Bibliográficas|05 |
























INTRODUÇÃO
O processo legislativo reúne todas as fases de uma norma jurídica, competindo aoPoder Legislativo, desde sua iniciação a sua apreciação final. Os municípios tiveram sua liberdade garantida à elaboração legislativa, entretanto, são regulados pela Lei Orgânica do Município, onde seremetem na direção da produção de atos legislativos e espécies normativas municipais. Os responsáveis pelas funções das legislativas são os vereadores e o prefeito, os primeiros são considerados...
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