Estado de defesa e estado de sítio

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INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CURSO DE GESTÃO EM SEGURANÇA PRIVADA

Francisco Evaldo de Oliveira
Francisco Leandro de Souza
Jacinto Teles de Oliveira Neto




ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO



MARACANAU
2011

SUMÁRIO
Apresentação...................................................................................................................03Desenvolvimento.............................................................................................................04
Conclusão........................................................................................................................07
Referências Bibliográficas...............................................................................................08Anexos.............................................................................................................................09

APRESENTAÇÃO

Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontosfundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição como norma suprema, o que reclama uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas constitucionais. O progresso político fica comprometido todavez que falhe alguma destas duas condições. A segunda nada mais é do que a conseqüência da primeira. O traço prático pelo qual se reconhece o Estado de Direito é o grau de garantia de que são cercados os indivíduos. Na vida de uma comunidade política, podem ocorrer situações de crise (econômicas, bélicas, políticas, sociais, físicas, como as epidemias, os terremotos, as inundações). Estesacontecimentos acarretam a ruptura do equilíbrio institucional. A Constituição passa então a estabelecer medidas excepcionais, destinadas à defesa do Estado e de suas instituições. A isto se denomina em direito constitucional, de crise ou  legalidade especial, cuidando-se de fixar o alcance, os limites e as garantias das medias excepcionais, sobretudo as referentes ao retorno à normalidade. A nossaConstituição ao falar em Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, autoriza aí a integridade do sistema jurídico-constitucional com respeito às liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade.
Baseando-se em experiências históricas podemos afirmar que todos os povos sejam eles, prósperos ou não, passam por crises que abalam anormalidade da vida social, e estas situações não são passíveis de controle apenas de força policial.
Assim, para que de certa forma o controle da ordem social tenha sucesso é necessário um acatamento pacífico do povo com fundamentação constitucional. Ou seja, a legitimação do Estado para que possa dilatar sua soberania perante o surgimento de situações de emergência excepcionais que coloquem emrisco a segurança e paz social.
E é sobre isto que trata o presente trabalho, sobre a adoção de medidas constitucionais previstas para que o Estado possa salvaguardar os interesses maiores da nação.
DESENVOLVIMENTO

1. Estado de Defesa. Definição e Fundamentação Legal.
Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumasgarantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social...
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