RESPONSABILIDADE DO PREFEITO NA LEI 1079/50

RESPONSABILIDADE DO PREFEITO NA LEI 1079/50 A lei 1079/50 regula os crimes cometidos pelo Presidente da Republica, ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Segundo o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay, a Lei de Responsabilidade, por sua vez, dirige-se especificamente aos agentes políticos, e define condutas de ordem administrativa, verdadeiros ilícitos político-administrativos, que podem levar a consequências semelhantes às previstas na lei de improbidade, sendo, portanto, especial, devendo, portanto, prevalecer sobre a geral. Já Prefeito, por ser o chefe do Poder Executivo, é agente público, mas também político e, assim, responde por eventuais irregularidades do processo licitatório, porém, pelo princípio da especialidade, deve-se-lhe aplicar os termos do Decreto-Lei n.º 201/67 e não a Lei de Improbidade AdministrativaO Prefeito é eleito pelo povo, e em seu mandato pode cometer vários tipos de crimes. A Câmara de Vereadores, comprovando as infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, poderá julgá-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato, ou seja, impeachment. As infrações político-administrativas que podem ser cometidas por Prefeito, estão listadas no art. 4º do decreto-lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da…

Análise do Estudo de Caso - Desafios de um prefeito: promessas de campanha e a Lei de Responsabilidade Fiscal A contratação de médicos é importante não somente no âmbito do cumprimento de promessa de campanha, mas também quando se trata de déficit social. Para tanto, o Prefeito deve avaliar a importância e a necessidade da sociedade em relação à medida que prometeu. Deve se preocupar com a governabilidade, mas também com a população e suas carências. Deve analisar o impacto do aumento…

Análise dos delitos de responsabilidade dos prefeitos dispostos no Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967: O Decreto Lei nº 201 de 1967, em seu art. 1º prevê 23 incisos os quais tratam dos delitos de responsabilidades dos prefeitos, os quais são estudados a seguir: Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas Art. 1º, I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; a) Bem jurídico tutelado: o patrimônio público e a probidade…

Constitucional Administrativo RESUMO CRÍTICO Agosto/2012 ARTIGO: “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal de receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação da competência para ordenar despesas públicas autonomamente?” AUTOR: Cleber Mesquita dos Santos RESUMO CRÍTICO: O artigo intitulado “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por…

cidade com problemas latentes, em diversos setores. E que devem ser encarados com a devida responsabilidade. Colocar a culpa na gestão anterior é um discurso que deveria ficar em cima do palanque há 2 anos, além de ser um argumento medíocre e despreparado. Não cabe mais a transferência de responsabilidade, a população está mais interessada na resolução dos problemas do que saber de quem é a culpa. Quem lida com o bem público deve respeitar a indignação de todos independentemente da…

O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TIMBAÚBA CRIMES DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO AQUISIÇÃO DIRETA DE BENS OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUANDO EXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE CARTA CONVITE – ATIPICIDADE PENAL LUCIANO DA SILVA BEZERRA ORIENTADOR: PROFº BRUNO VIANA TIMBAÚBA/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 JUSTIFICATIVA 05 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 I – INTRODUÇÃO Embora o título já seja…

PROCESSO Nº 080075-87.2011.8.12.0041 ROBERSON LUIZ MOUREIRA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito…

estruturação da Administração Pública. NOTÍCIA – II Prefeito condenado a dois anos e meio de prisão e perda do cargo. O uso de caminhões locados pela Prefeitura em uma obra particular, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), levou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenar o Prefeito do Município de Santa Terezinha do Progresso, Itacir Datafol, à pena de dois anos e seis meses de prisão em regime aberto - substituída por prestação de serviços à…

privilegiado para ex-prefeitos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou a legalidade de existência de foro privilegiado para ex-políticos e determinou que o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo faça o mesmo. O TJ recusava-se a julgar ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos, transferindo essa responsabilidade para as comarcas de origem. A decisão consta em liminar concedida nesta semana, em pedido de habeas-corpus interposto pelo advogado Ermenegildo Nava, que defende o ex-prefeito de…