Responsabilidades Do Prefeito

receitas e despesas contabilmente. Termos específicos da administração publica: • PPA – plano plurianual ( o que irá ser feito) É elaborado no 1º ano em que o chefe executivo assume. Elabora-se o plano de governo do prefeito; isso é feito no início do mandato do prefeito e dura (o plano) 4 anos ao todo, ou seja, entra em execução no ano seguinte. • LDO – lei de diretrizes orçamentárias ( como vai ser feito) Tem-se que observar as diretrizes dentro da lei para…

“a”). Crime de responsabilidade – depende da Constituição Estadual: Art. 99, XIII, CERJ – Assembleia Legislativa. Secretários de Estado (crimes de responsabilidade) – Assembleia Legislativa (conexos) e Tribunal de Justiça (autônomos) – art. 150 CERJ. Secretários de Estado (crimes comuns) – Tribunal de Justiça – art. 150 CERJ. Competência para julgamento do Vice-Governador. Infração penal comum – Tribunal de Justiça (art. 161, IV, “c”, CERJ). Crime de responsabilidade – depende…

E. E. Rui Barbosa Política Larisse Aguilar Índice - Definições Política República Democracia Imperialismo Ditadura Voto - Formas de governo do Brasil - Política de Pedro Leopoldo Função do Prefeito e dos vereadores - Candidatos de Pedro Leopoldo Explicar sua proposta - Conclusão Política Política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta ciência aos assuntos internos da nação (política

com o assunto. 2. Capítulo 3 – Afinal, quem é o governo? Quando se fala em governo rapidamente é lembrada a figura do (a) Presidente (a) da República, e tudo o que acontece ou deixa de acontecer no governo é remetido como sendo de inteira responsabilidade do mesmo (a). Para entender quem é realmente o governo e como ele funciona é necessário saber o tipo de sistema adotado no Brasil, que segundo a autora do livro Miriam Moraes é: “No Brasil, o sistema adotado é a “tripartição dos…

PARECER JURÍDICO ASJUR Nº 01/2014 Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1) RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município observou

transferiam seus filhos para estudar em Itapecuru–Mirin ou em São Luís ou ficavam parados por aqui. (Marly, entrevista/outubro, 2011). Para acatar os anseios da comunidade, o prefeito alugou o prédio da Associação dos produtores rurais de Santa Rosa, para iniciar o funcionamento da creche “Mamãe Olivia”, sendo de responsabilidade do âmbito municipal. Deste modo, a escola permaneceu quatro anos, atendendo às crianças. A creche é constituída por um salão (a maior área do prédio),…

Urbano, Planejamento e Gestão, mas quem ordena as despesas é o Executivo (Prefeito). 1 - Identifique como o órgão gestor toma suas decisões, se de maneira planejada, estratégica e democrática, ou não. E por quê? Fica ao encargo do secretário de cada secretaria a elaboração de seus planos e junto com sua equipe traçar estratégias em seu mandato, assim, ao fim de todo esse processo checa com o chefe do Executivo que é o prefeito,assim as decisões tem que serem tomadas, como também fazer…

ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG 22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA DIAS, Leandro Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto

para Deputado Federal, Deputado Estadual, ou Distrital. Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; **Responsabilidade dos Prefeitos: Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967. d) dezoito anos para vereador. **Responsabilidade dos Vereadores: Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967. § 4.º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5.º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos a quem os houver sucedido ou substituído no…

Planejamento Urbano Secretaria de Planejamento e Gestão sendo que o ordenador das despesas é o Executivo (Prefeito). 2 - Identifique como o órgão gestor toma suas decisões, se de maneira planejada, estratégica e democrática, ou não. E por quê? O secretário de cada secretaria e sua equipe elabora e planeja suas obras e seus planos de governo, checa com o chefe do Executivo (prefeito) as decisões a serem tomadas, como fazer a receita e suas projeções presentes e futuras. 3 -…