SISTEMA UNICO DE SAUDE

COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE REGIONAIS DO PARANÁ A Construção do SUS e a Importância dos Colegiados de Gestão Regional. Curitiba - PR, abril de 2009 Curitiba - PR, abril de 2009 Fundamentos jurídicos e normativos do Sistema Único de Saúde Único Saúde Constituição Federal de 1988 Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo II – Seção II, Da Saúde – Artigos 196; 197; 198 (Parágrafo Único – EC 29); 200. Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei nº. 8.142/90 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Fundamentos jurídicos e normativos do Sistema Único de Saúde Único Saúde Normas Operacionais Básicas Fornece instruções aos responsáveis pela implantação e RES Nº 258/91 operacionalização do SUS (mecanismos de financiamento do SUS recursos repassados pelo INAMPS aos municípios e/ou estados) NOB 91 Normaliza a assistência à saúde no SUS; estimula a implantação, o PRT Nº 234/92 desenvolvimento do sistema e dar forma concreta e instrumentos operacionais à efetivação dos preceitos constitucionais da saúde. NOB 92 Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações…

países, comprometeu-se a universalizar a educação básica até o final do século. O Brasil passou pela experiência de elaboração de vários planos de educação, seja no nível federal com os Planos Setoriais de Educação e Cultura, seja no nível estadual com os Planos Estaduais de Educação e, com menos intensidade, no nível municipal. Estabeleceu-se que o Ministério da Educação e do Desporto, as Secretarias Estaduais de Educação, os municípios, as escolas e instituições…

Constituição Federal (art. 37, incisos I, II e III); Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II…

de drenagem de um curso d’água ou lago, onde convivem: a) múltiplos usos, muitas vezes conflitantes; b) corpos d’água de diferentes domínios (da União e dos Estados – art. 20, III, e 26, I, da CF); e c) que fica situada em territórios de diferentes estados, municí- pios, território da União e, por vezes, até de outros países. Todas essas características dos recursos hídricos exigem uma gestão nacional, necessariamente integrada, pois os rios federais correm para os rios…

Identificação 2.4 História da contabilidade 08 09 2.5 Histórico da Instituição de Ensino 10 2.6 Histórico do Curso de Ciências Contábeis na UNEB 12 2.7 Caduceu – O símbolo do Contabilista 13 3. DESENVOLVIMENTO 17 3.1 Local do Estágio 18 3.2 Atribuições desenvolvidas durante o estágio 18 3.2.1 Das atividades pertinentes à constituição e extinção de empresa 19 3.2.2 Responsabilidade trabalhista da…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-FUPAC FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS NOVA LIMA débora tomáz-9° período regina gonçalvez 10° período sandra 9° período SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1- O QUE É CONTROLE..........................................................................................5 2.2. CONTROLE EXTERNO 6 2.3 CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE EXTERNO................................................6 2.4. O SISTEMA DE CONTROLE…

financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação de impostos e contribuições. Regimes, que de regra, acabam por reter valor sempre a maior do que o efetivamente devido pelas empresas, abrindo espaço para a compensação, como meio alternativo e mais ágil de restituição de tributos indevidos ou retidos a maior. Sob tal contexto,…

seus artigos de parágrafos, passa a questionar o caráter centralizador e autoritário da atuação federal na área da educação até então. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988 direciona claramente para a municipalização das políticas publicas e sociais, ajustando a garantia de recursos e regimes de colaboração entre as esferas de governo. Para que a descentralização de fato começasse a ser realidade, a partir dos anos 90 crias-se o FUNDEF; descentraliza-se a alimentação…

composição das regiões de saúde e Gestão Regional Caxias – Ma 2012 Transcorridas quase duas décadas do processo de institucionalização do Sistema Único de Saúde, a sua implantação e implementação evoluíram muito, especialmente em relação aos processos de des- centralização e municipalização das ações e serviços de saúde. tornando-se mais complexo e colocando os gesto- res à frente de desafios que busquem superar a fragmentação das políticas e programas…

sob a coordenação da sinté execuç coordenaç UFRGS. 1 5 Projetos em convênio com outras instituições instituiç Convênio com a Marinha, com objetivo de viabilizar o Marinha, controle do tráfego marítimo e que incluirá também trá marí incluirá també aspectos relevantes de coleta e organização de dados para organizaç suportar a ação das duas instituições. aç instituiç 1 6 3 Projeto MAPEM O Projeto MAPEM (Monitoramento Ambiental em Atividades…