Responsabilidades Dos Sistemas Federal Estadual E Munici

outras esferas de governo. Podem ser obrigatórias, isto é, por determinação constitucional ou legal. Ex: Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF); ou voluntárias (pela livre vontade do repassador. Ex: (convênios). · TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO O governo federal destina aos municípios uma fatia do bolo dos impostos arrecadados. As transferências da União aos municípios…

nº 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011. Parágrafo único. O Plano deverá ser pactuado na Comissão Intergestora Regional - CIR, homologado na Comissão Intergestora Bipartite - CIB e no caso do Distrito Federal, a pactuação dá-se no Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal - CGSES/DF. Art. 3º Os Planos de Ação Municipais deverão ser elaborados em consonância com o Plano de Ação Regional e deverão conter pelo menos as seguintes informações: I - Identificação da…

Sanitária, o conceito de VE sofreu modificações, sobretudo em decorrência da VIII Conferência Nacional de Saúde, da qual derivaram a Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8082/92. Com a mudança da concepção de VE proposta pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a estrutura organizacional da VE também precisou ser revista. O Sistema de Vigilância Epidemiológica (SVE) instituído pelo SUS é definido como "o conjunto de atividades que proporcionam a…

em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina; Professora do Programa de PósGraduação em Educação da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). E-mail: marilda.schneider@unoesc.edu.br. ** Doutor em Educação, Unisinos; Professor do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). E-mail: elton.nardi@unoesc.edu.br *** Doutora em Educação, Universidade Federal de Santa Catarina; Professora da Universidade Federal da Fronteira Sul…

alternativas para manter os alunos inseridos no sistema de ensino, no que tange a escola pesquisada. Neste artigo, o que se pretendeu foi, inicialmente, conhecer o perfil destes sujeitos que se encontram num processo educativo que tem como um de seus objetivos atender as suas especificidades, partindo do pressuposto de Arroyo (2006, p.22): Penso que a reconfiguração da EJA não pode começar por perguntar-nos pelo seu lugar no sistema de educação e menos pelo seu lugar…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS FLÁVIA CRISTINA DE JESUS E JADUM MORAIS A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DE SÃO PAULO DURANTE O SÉCULO XX FRANCA 2012 FLÁVIA CRISTINA DE JESUS E JADUM MORAIS A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DE SÃO PAULO DURANTE O SÉCULO XX Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, para obtenção de título de…

Vice-Prefeito (arts.50 a 59).....................................................27 Seção II - Das atribuições do Prefeito (arts.60 a 61)..........................................................29 Seção III - Das Responsabilidades do Prefeito Municipal (arts.62 a 64)............................30 Seção IV – Dos Secretários Municipais )arts.65 a 70).........................................................31 CAPÍTULO III

................ 33 3 LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e Adolescente SUS – Sistema Único de Saúde OMS – Organização Mundial da Saúde MS – Ministério da Saúde SIM – Sistema de Informações sobre Mortalidade SIH/SUS – Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde VIVA – Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes SINAN Net – Sistema de Informação e Agravo de Notificação VE-DANT – Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Não…

Brasília - DF 2009 © 2009Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens dessa obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Minis-tério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs Série

registrado em cartório, cópia autenticada do RG e CPF/MF, comprovante de endereço. Verificar as exigências do Conselho Regional quanto às responsabilidades técnicas. Como empresário a empresa é registrada como empresa de pequeno porte nos termos da Lei n° 9.841/99. Após ser registrado na Junta Comercial, o processo e os documentos vão para a Receita Federal (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ). Saindo os documentos da receita, agora a empresa tem o numero do CNPJ, e o seu…