Responsabilidade Profissional

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE E/OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA, PARA FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA xxxxx xxx 555, CASA 11, TAQUARA, JACAREPAGUÁ. _____________________________________________________________________________ (O PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE) TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL OS ABAIXOS ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO, SITUADO NA ESTRADA xxxxx xxx 555 CASA 11, TAQUARA, JACAREPAGUA. DECLARAM QUE ASSUMEM, CADA UM DE PER SI, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ANVERSO, SOB AS PENAS DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS VIGENTES, BEM COMO DECLARAM QUE O TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E QUE NÃO EXISTE RIO, VALA OU CÓRREGO EM UM RAIO DE 50 MS. (CINQÜENTA METROS), NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA SUJEITA A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA TOMBADA OU EM VIZINHANÇA DE BEM TOMBADO. ___________________________________________________________________________ (O AUTOR DO PROJETO) ___________________________________________________________________________ (O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA) TERMO DE…

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Código de Hamurábi 229º - Se um construtor constrói para alguém e não o faz solidamente e a casa que ele construiu cai e fere de morte o proprietário, esse construtor deverá ser morto. 232º - Se destrói bens, deverá indenizar tudo que destruiu e porque não executou solidamente a casa por ele construída, assim que essa é abatida, ele deverá refazer à sua custa a casa abatida. 233º - Se um construtor constrói para alguém uma casa e não a leva…

A responsabilidade do profissional de contabilidade NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em vigor a partir 01/2003 A lei estabelece que a responsabilidade da escrituração é do “contabilista”, termo esse genérico, por usos e costumes, abrangendo Técnicos e Contadores. Assim é o fixado no artigo 1182: “Sem prejuízo do disposto no artigo 1174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.” No artigo 1177, todavia,…

Responsabilidades Profissionais e da Empresa Responsabilidades Profissionais e da Empresa O art. 3º da CLT define o empregado como: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” Os principais elementos da relação de emprego gerada…

interesse público que os profissionais responsáveis pela elaboração das contas ou auditoria das mesmas, tenham um comportamento ético exemplar para que todo o seu trabalho seja credível e fiável. Numa sociedade pobre em valores éticos e morais, onde cada vez mais os fins justificam os meios, o exercício correcto das funções de TOC é a chave para honrar a profissão. 1. A ética e os profissionais da contabilidade Os profissionais da contabilidade são meras pessoas…

NOME: MARCEL ALESSANDRO OHLWEILER CURSO: NEGÓCIOS INTERNACIONAIS PROFª: SOLANGE MARTINS DISCIPLINA: TÓPICOS ESPECIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PROF. LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO Art. 927 do Código Civil = Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, que fica obrigado a repará-lo. Requisito para a sua verificação: 1. Ato ilícito 2. Nexo causal 3. Dano É preciso haver uma ligação entre esses três. O resultado desses três fatores são problemas financeiros. …

Introdução Responsabilidade Social é uma expressão que se tornou recorrente no final do século XX, principalmente vinculada com o contexto empresarial. No entanto, o termo é sempre aplicado de forma vaga, nunca definido com rigor, implicando em uma subjetividade que distorce seu real significado. Embora a Responsabilidade Social possa ser definida, genericamente, como o comportamento ético do individuo e das instituições para com a sociedade; a sua complexidade não se restringe a…

RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTÁBIL FRENTE AO NOVO CÓDIGO CIVIL Hoje no campo contábil, muito se tem falado sobre responsabilidade civil, prestação de contas e indenização. Isso se deve com o advento do Novo Código Civil, a responsabilidade do profissional contábil está estabelecida, deixando claro as situações práticas e suas conseqüências. No artigo 1.020 diz que "Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes…

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR A profissão contábil foi regulamentada pelo Decreto-lei n. 9.295 de 27/05/46, onde criou o Conselho Federal de contabilidade e os Conselhos Regionais, dando-lhes atribuições. O gênero Contabilista designa a grande classe contábil, formada pelas categorias dos Contadores (bacharéis em Ciências Contábeis) e os Técnicos em Contabilidade (formados em cursos técnicos), que exercem suas prerrogativas profissionais asseguradas pelo citado Decreto-lei e…

Responsabilidade Profissional - Natureza Jurídica Uma atividade profissional seria um conjunto de ações, obrigações ou serviços elaborados pelas pessoas. Observando que o sujeito efetua a atividade por motivo de sua atribuição profissional, estaremos, em regra, falando de responsabilidade civil contratual. Mas há controversas em relação à natureza jurídica, alguns autores apontam a responsabilidade profissional no campo extracontratual. Maria Helena Diniz aponta que, falando de um…