Responsabilidades Do Prefeito

Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal. - Âmbito municipal: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nos territórios federais a direção caberá a um Governador, nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, “c” e 84, XIV da CF). 2.…

CAPÍTULO II Do Poder Executivo Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts.50 a 59).....................................................27 Seção II - Das atribuições do Prefeito (arts.60 a 61)..........................................................29 Seção III - Das Responsabilidades do Prefeito Municipal (arts.62 a 64)............................30 Seção IV – Dos Secretários Municipais

MUNICÍPIO DE ____________________________________, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º _________________________________, com sede na rua/avenida ___________________________________, n.º ________, bairro/centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ____________________________________________. O Município de ____________________________, ora Executado, por meio do seu representante legal e por intermédio dos seus lídimos gestores públicos da Política Municipal…

O termo administrar significa direção, gerência, trabalham com negócios, pessoas ou recursos e tem o objetivo de alcançar metas. O presente estudo identificará o perfil dos administradores públicos, tomando como base de estudo o prefeito municipal, o vice-prefeito e o secretario administrativo do município de Getulio Vargas. Sendo efetuado um questionário com perguntas abertas, objetivando conhecer e entender as dificuldades da gestão pública. A Gestão Pública é uma área do…

1. O MUNICÍPIO E O (A) PREFEITO (A) NO AMBIENTE CONSTITUCIONAL A autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo,

CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativa definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a seriedade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Constituição Federal traz no art. 85, a explicação dos…

DECISÕES QUE O PREFEITO DEVERIA TOMAR: 1) Implementar a recomendação do Secretário da Fazenda, corte de pessoal, e dessa forma garantir atender à LRF e cumprir a promessa de campanha, tão aguardado pela população? 2) Implementar a recomendação do Secretário de Governo e cumprir a promessa de campanha aumentando impostos e, assim, preservando a relação política com o Legislativo? 3) Abrir mão da principal promessa de campanha e garantir a governabilidade, podendo assim…

Prefeitura Municipal de Tatuí GABINETE DO PREFEITO Av. Cônego João Clímaco, nº 140 – Centro – Tatuí-SP Fone: (15) 3259-8400 / Fax: (15) 3251-5174 – CEP 18270-900 LEI MUNICIPAL N° 4.774, DE 13 DE JUNHO DE 2013. -Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação na Prefeitura Municipal de Tatuí, e dá outras providencias. JOSÉ MANOEL CORREA COELHO – MANÚ, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber …

UNIDADE I – DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES 1.1 – Conceito O Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, regulamentando as providências cabíveis, ou seja, as respectivas sanções. 1.2 - Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores Os crimes estão previstos no artigo 1º do…

apresentadas pelo Prefeito, e regulamentar todos os atos de administração municipal. Sendo assim podemos compreender que as Câmaras Municipais possuem quatro funções básicas; onde a primeira é elaborar as leis e as normas genéricas e abstratas sobre matérias de competência exclusiva do Município; a segunda é fiscalizar o exercício do controle da administração local, controlando as ações do prefeito; a terceira é de julgar irregularidades e infrações político-administrativas praticadas…