Responsabilidades Do Prefeito

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

DECRETO LEI Nº 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES O decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 define uma série de condutas que, tipificam os crimes de responsabilidade, passíveis de serem praticados por Prefeitos e Vereadores e suas respectivas sanções. Tais crimes são apurados através de ação penal pública, sendo promovidas pelo Ministério Público Eleitoral. Saliente-se que sua apreciação pelo Poder Judiciário independe de pronunciamento da Câmara Legislativa

Os colaboradores que auxiliam o Governador do Estado são os Secretários de Estado. O exercente do executivo municipal, enquanto comandante-em-chefe da então chamada Guarda Municipal, é o Prefeito. Quando não pode governar o município, o seu substituto é o Vice-Prefeito. Os colaboradores que auxiliam o Prefeito são os Secretários Municipais. Os principais órgãos do Poder Executivo brasileiro são os seguintes: Órgãos federais Presidência da República: integrada pelo Presidente da…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ANA CARLA RODRIGUES MOTA CARUARU-PE 2013 ANA CARLA RODRIGUES MOTA A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharela em Direito, sob a orientação da Prof. Waleska

de que o decreto autônomo é inconstitucional, considerar errado, por haver essa hipótese de validade do decreto autônomo 3.5. A RESPONSABILIDADE DO PR (artigos 85 a 86, CF): 3.5.1. GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO PR ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (art. 86, CF) - Também chamadas de “privilégios funcionais” ou “prerrogativas” do PR - O PR tem as mesmas responsabilidades civis do cidadão comum, o que mudam são as penais a) IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA ou IMUNIDADE FORMAL RELATIVA EM…

novembro de 2011, sendo considerado feriado em cerca de mil cidades em todo o país e nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro por completo através de decretos estaduais.1 Em estados que não aderiram a lei, a responsabilidade é prefeito, que decide se haverá o feriado no município. A ocasião é dedicada à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.2 A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de "Zumbi dos Palmares", em 1695. Sendo…

Função Executiva do Prefeito e Vice Prefeito Como chefe do Poder Executivo , Prefeito e Vice Prefeito , exercem a função executiva por mandato eletivo de 4 anos a forma e metodologia em relação a candidatura do cargo a conseqüente investidura e posse a forma de governo , são disciplinadas pela constituição federal restando a lei orgânica tão somente recepcionar esses dispositivos constitucionais e de forma complementar ,estabelecer outros critérios e formalidades de cunho…

quantidade gigantesca de ações por atos de improbidade praticados por Prefeitos, tais ações decorrentes desses atos crescem a cada dia e por esse motivo as principais teses para a defesa desses ilícitos visam descaracterizar a conduta ìmproba e direciona-la para simples irregularidade, reduzindo assim sumariamente a punição devida a tais agentes políticos.Também se buscam a cada dia por parte dos procuradores que asistem os prefeitos, teses que dissertam sobre a possibilidade da…

Revista Técnica dos Tribunais de Contas ‐ RTTC Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O…

Desde a Republica Romana, onde de fato surgiu o Município como unidade político-administrativa (MEIRELLES, 2006, p. 33), o município tem se diversificado em estrutura e atribuições, principalmente devido à incorporação de todas as responsabilidades relacionadas à ordenação do uso do solo, à organização dos serviços públicos e à proteção ambiental de sua área. As funções político-administrativas na atualidade não se restringem apenas à ordenação da cidade, mas se estendem a todo o território