Responsabilidades Do Prefeito

Colégio Raymundo Carvalho (com idade eleitoral) a respeito da função e da representatividade dos cargos políticos eletivos atuais, apresentou-se as funções dos cargos eletivos (presidente, senador e deputado federal, governador e deputado estadual, prefeito e vereador) e os atuais ocupantes destes cargos. Posteriormente, elaborou-se e aplicou-se um questionário aos alunos e analisou-se os resultados. Dentre os resultados obtidos, os mais interessantes revelaram que, em porcentagens…

INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … A.S.S., brasileiro, casado, arquiteto, com endereço na Avenida …, nº … (…) na qualidade de Prefeito Municipal de …, por seu advogado e procurador infra assinado, com amparo nos artigos 6º, 106, I, “II”, 173 da Constituição do Estado de …, vem perante V. Exa. Com elevado respeito e acatamento propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR

PERGUNTA: QUAIS FORAM AS MUDANÇAS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TROUXE PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA? OS GOVERNANTES QUE ASSUMIRAM A PREFEITURA NOS ULTIMOS ANOS, FIZERAM PROJETOS, E ASSUMIRAM GASTOS DENTRO DA REALIDADE OU DE ACORDO COM A RECEITA DO MUNICÍPIO? HIPÓTESE: A LEI DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONA MUDANÇAS NO SENTIDO DE QUE OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS SE PREOCUPEM EM MANTER O EQUILÍBRIO ENTRE AS DESPESAS E AS RECEITAS, PARA QUE NÃO SEJAM PUNIDOS PELO…

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

1 - JULGADO Cassada liminar que garantia liberdade a ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) Condenado por crime de responsabilidade em segunda instância, o ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) Ivo Ferreira Saldanha teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido de habeas-corpus que garantiria a sua liberdade. A Quinta Turma cassou a liminar dada em abril deste ano, que havia determinado a soltura de Ivo Saldanha. O ministro Gilson Dipp, relator do processo, ao analisar o mérito da…

absoluta do titular 3. Pela perda dos requisitos constitucionais para o exercício do cargo, ou pela verificação da inexistência dos mesmos, ou de inelegibilidade, à época da eleição. 4. Pela condenação do titular em processos por crime comum ou de responsabilidade 5. Por ausência do país por mais de quinze dias, sem permissão do Congresso Nacional. 6. Por não haver o presidente eleito assumido o cargo dentro dos dez dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior; 7.…

AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura

Julgar e processar Senado Federal contra crime de responsabilidade. Art. 52 ,I, II da CF Presidente ( art. 85 da CF) e vice-presidente da República, Ministros de Estado, comandantes de Marinha, do Exercito, da Aeronáutica, Ministro do STF, os membros do CNJ e do CNMP, Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União. Competência Para Processar e julgar Supremo Tribunal Federal contra crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 102, I, b e c da CF crimes…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

Cabe a ele a direção superior da administração federal, assim como, manter relações com Estados estrangeiros e, além de tudo isso, exercer o comando supremo das Forças Armadas. No presidencialismo, a responsabilidade do Presidentre é Penal e não política. Ele responde por crime de responsabilidade no exercício da competência constitucional, de ordem administrativa. Vice-Presidente da República: “Muito se disse, no passado, contrário à necessidade de existência do cargo de…