Poder executivo

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1. Poder Executivo Federal

O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende o gabinete Pessoal e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento.
Os ministérios são órgãos de execução de políticagovernamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria auxiliam o chefe do Executivo como órgãos de consulta, estudo, planejamento e controle.

1.1 Chefia de Estado e Chefia de Governo

A Constituição da República adota o regime presidencialista, atribuindo cumulativamente a chefia de Estado e a chefia de governo ao Presidente da República.
A chefia deEstado tem por objetivo basicamente a função de representação do País junto à comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno. Por isso, onde a chefia de Estado é dissociada da chefia de governo, diz-se que o Chefe de Estado é irresponsável por seus atos políticos, ou seja, deles não presta conta ao Poder Legislativo, mas tão-só ao povo.
Diversamente, a chefia de governo diz com aencarregatura da Administração Pública, de comando da máquina estatal e com a fixação das metas e princípios políticos que irão ser imprimidos ao Poder Público.

1.2 Eleição e Mandato do Presidente da República

Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. Uma vez que o sistema constitucional brasileiro optou pelo presidencialismo, o presidenteda República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os Ministros de Estado, sem interferência alguma do parlamento.
Para concorrer à Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição:
 Ser brasileiro nato.
 Ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito
 Ter o pleno exercício de seus direitos políticos
 Ser eleitor e ter domicílio eleitoral noBrasil
 Ser filiado a uma agremiação ou partido político
 Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição.
A linha sucessória é composta, em ordem, pelo vice-presidente, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal.
Nota: O presidente da Câmara dos Deputados tem precedência, na linhasucessória, sobre o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, devido à Constituição de 1891, (artigo 32), que, copiando a constituição americana, declarava que o vice-presidente da república presidiria o Senado Federal, assim o segundo substituto do presidente da república era sempre o presidente da Câmara dos Deputados. Essa situação perdurou, após a redemocratização de 1945, nas Constituiçõesde 18/09/1946 e de 24/01/1967, imposta pelos militares. O vice-presidente deixou de ser o presidente do Senado e do Congresso Nacional apenas a partir da Emenda Constitucional nº. 1, editada em 17/10/1969 pela Junta Governativa Provisória de 1969 que assumiu o poder em 31/08/1969, situação esta mantida na Constituição de 1988.
A atual presidente da República, desde 1º de janeiro de 2011, é DilmaRousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT), eleita para seu primeiro mandato, que se encerrará em 31/12/2014. Atualmente, a presidente utiliza o Palácio do Planalto como gabinete e reside no Palácio da Alvorada, tendo ainda a disposição a Granja do Torto, nos arredores de Brasília.
O vice-presidente da República é Michel Temer, o primeiro paulista a exercer este cargo. A residência oficial dovice-presidente é o Palácio do Jaburu, e seu escritório de trabalho fica em um edifício anexo ao Palácio do Planalto. O mandato do presidente da República do Brasil é atualmente de quatro anos com direito a uma reeleição.

1.3 Substitutos e sucessores do Poder.

Torna-se vaga a Presidência da República:
1. Por morte do titular
2. Por incapacidade civil absoluta do titular
3. Pela perda...
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