Responsabilidades Do Prefeito

final nas questões que envolvam normas constitucionais. É composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal. Superior Tribunal de Justiça: Abaixo do STF está o STJ, cuja responsabilidade é fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. É composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser…

XXXX/2015-GP, de 23 de janeiro de 2015. Dispõe sobre a Convocação da X Conferencia Municipal de Saúde do Município de Tucuruí, a ser realizada, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. SANCLER ANTONIO WANDERLEY FERREIRA, Prefeito Municipal de Tucuruí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1.990, e Lei Federal 8.142 de 28 de…

Conexão intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I, última parte): várias pessoas, umas contra as outras; não há propriamente conexão de infrações, e sim de procedimentos (conexão instrumental), pois não existe co-responsabilidade de várias pessoas por uma infração comum, mas responsabilidades diversas e distintas. Ex: agressão entre componentes de dois grupos de pessoas em um baile, causando lesões corporais recíprocas; 4. Conexão puramente material ou lógica ou teleológica ou…

Sumário 1 – Função dos três poderes – Executivo 2 – Legislativo 3 - Judiciário 4/5 – Funções do presidente 6 – Governador e Prefeito 7 – Senadores e ministros 8 – Deputados federais e estaduais Função dos três poderes Executivo Poder executivo: O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de programar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado. De fato, o poder…

ALTO ALGRE DO PINDARÉ, neste Estado, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C. MF Nº 01.612.832-0001-21, com sede na Av. João XXIII, s/nº – Centro- Alto Alegre do Pindaré - MA, por seu prefeito e Representante Legal, SENHOR ATENIR RIBEIRO MARQUES, brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portadora do RG 84035697-8, SSP/MA e CPF 841.155.213-68, residente no Município de Alto Alegre do Pindaré – MA, onde possui domicílio especial à Praça Padre André, nº 164 – Bairro:…

Ao ingressar na carreira política, independente qual seja a área atuante se é vereador, prefeito, governador, enfim, a falta de ética começa a partir do momento em que, por exemplo, o vereador começa a prometer “mundos e fundos” sendo que o seu papel é criar leis, fiscalizar o prefeito, mostrar os problemas da sociedade cobrando soluções, mas quase 90% das vezes não há solução. Isso também se aplica ao prefeito, que tem a coragem de ir a casa do eleitor se apresentar com suas propostas…

Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal – Senadores). Assembleia Legislativa Câmara Municipal (Vereadores) Executivo Tem a responsabilidade por administrar o bem comum, através da gestão de ações e recursos. Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros. Governador, Vice-Governador e Secretários. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Judiciário Tem o objetivo de julgar os conflitos. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais e…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Esta lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários…

Sant’Ana do Livramento o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei. Art. 8 A autonomia do Município se expressa: 1 I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal; II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo; III - pela administração própria, no que seja do seu interesse. CAPÍTULO II Do Município SEÇÃO I Da Competência Art. 9 Ao Município compete privativamente: I - elaborar o orçamento, estimando a…

do Rio Paraguaçu foi uma dos primeiras ações da gestão do novo prefeito Carlos Menezes Pereira. O trabalho iniciado no segundo dia após a sua posse ainda não tem prazo para terminar. “Vamos continuar trabalhando na limpeza das margens do Paraguaçu até deixá-las em condições ideais para que a própria natureza se recomponha”, disse o gestor. Desenvolver iniciativas para preservar o patrimônio natural de Cachoeira, de acordo com o prefeito , é um dos compromissos de seu governo. “Esse…