Responsabilidades Do Prefeito

Direito Administrativo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Possibilidade que o Estado tem, de ser processado e condenado a ressarcir um particular que sofreu um dano atrelado a prestação de serviço público. 1ª teoria: teoria da responsabilidade civil objetiva ou independente de culpa> A pessoa jurídica de direito público depois que perdeu, tem direito a ação de regresso, que é o momento que a pessoa jurídica vai atrás do servidor que cometeu o erro, a…

Individualização da pena nos crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67: uma análise crítica das estratégias argumentativas utilizadas pelo STJ na definição das punições. Nome do aluno: Carlos Eduardo Vieira da Silva Matrícula: 11/0147324 Plano de Trabalho 1. Introdução ao Plano de Trabalho O Decreto-Lei 201/67, em seu art. 1º, tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. Dentre os vinte e…

Conforme a Lei Orgânica (1990, Art.58) o Poder Executivo Municipal é representado pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelo os seus auxiliares diretos (Secretários Municipais, Subprefeitos). A eleição do Prefeito implica na eleição do Vice-Prefeito com ele 4 registrado, tomando posse em 1° de janeiro do ano subsequente às eleições em sessão na Câmara dos Vereadores (Lei Orgânica, 1990, Art.59 e 60). O Prefeito é o Chefe do Poder Executivo Municipal e responsável pela condução…

Cargos Eletivos e seus Representantes Sumário 1. Introdução 2 2. Presidente da República 2 3. Vice-Presidente da República 2 4. Governador 3 5. Vice-Governador 3 6. Prefeito 3 7. Vice-Prefeito 3 8. Senador 3 9. Deputado Federal 4 10. Deputado Estadual 4 11. Vereador 5 12. Suplente 5 13. Conclusão 5 14. Referências 5 1. Introdução O Sistema Federativo Brasileiro se estrutura em três esferas de governo, a da União, a do Estado e…

Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição – 2009 IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal 1 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição Copyright Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem autorização escrita do IBAM. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98)

tal, deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Possível é, nos termos do Artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição em qualquer fase do processo. 4. Como os fatos teriam se passado a época em que o denunciado era prefeito de Castanhal, exatamente em 1993, já se passaram mais de vinte anos, os atos inquinados de irregularidade, estão irremedialvelmente prescritos há mais de 3 anos, isto se fosse aplicado a pena máxima, o que certamente não ocorreria, pois…

GUIA DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS CADERNO O PAPEL DOS PREFEITOS E DAS PREFEITAS NA CRIAÇÃO E NA GESTÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1 Guia de Consórcios Públicos Caderno 1 O papel dos Prefeitos e das Prefeitas na criação e na gestão dos Consórcios Públicos. Brasília - 2011 Realização Apoio Subchefia de Assuntos Federativos Secretaria de Relações Institucionais ©2011 CAIXA ECONÕMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL Todos os direitos reservados. Prefixo editorial: 86836 É permitida a…

Inaplicável lei de improbidade contra Prefeitos Fonte: TJRS Por maioria de votos, a 21ª Câmara Cível do TJRS decidiu que a Lei nº 8.429/92, que trata dos delitos de improbidade, não pode ser aplicada contra os Prefeitos Municipais. O colegiado entendeu que Prefeitos, como agentes políticos, não podem ser submetidos a dois regimes diferentes de imputação de delitos de responsabilidade, sendo regidos, no caso, pelo Decreto-Lei nº 201/67, que impõe severas punições. O…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO JACQUELINE JESUS Impacto dos gastos públicos em saúde na reeleição de prefeitos: o caso das eleições municipais – 2004 RIBEIRÃO PRETO 2012 JACQUELINE JESUS Impacto dos gastos públicos em saúde na reeleição de prefeitos: o caso das eleições municipais – 2004 Monografia apresentada à Faculdade de Economia Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto como parte da…

Soberania Indissolubilidade (vedada a secessão) Dissolubilidade (direito de secessão) 03. FORMAS DE GOVERNO O princípio republicano impõe, no Brasil, a necessidade de legitimidade popular do Presidente da República, governadores de estado e prefeitos municipais, a existência de assembléia e câmaras populares nas três órbitas de governo da Federação, eleições periódicas por tempo limitado — que se traduz na temporalidade dos mandatos eletivos e, conseqüentemente, não…