Book comentado - direito administrativo

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  • Publicado : 8 de março de 2012
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BOOK COMENTADO

NOTÍCIA – I

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da capital para condenar Eduardo Sanovicz, ex-presidente da Anhembi Turismo e Eventos da cidade de São Paulo, à perda dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa equivalente a cinquenta vezes o valor da remuneração que recebia e proibiçãode contratar com o Poder Público ou receber incentivos por três anos.
A ação civil de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público, sob a alegação de que Sanovicz teria dispensado servidores concursados e contratado no lugar deles outros 78 para o quadro efetivo de cargos administrativos e operacionais, sem a realização de concurso público.

FONTE: Contratação sem concursogera condenação por improbidade administrativa. Disponível em: http://www.juristas.com.br/informacao/noticias//contratacao-sem-concurso-gera-condenacao-por-improbidade-administrativa/13799/ Acesso em: 10 de Out. de 2011.

O concurso público é procedimento de adoção obrigatória para o preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos, sendo que o art. 37, § 2º, da CF prevê as consequências dasua não realização, ou seja a punição da autoridade responsável e declaração de nulidade do ato de provimento.
Art. 37
“II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaradoem lei de livre nomeação e exoneração “(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

É instituto que satisfaz dois princípios da administração: o princípio da eficiência, ao assegurar que os agentes administrativos detenham um nível de desenvolvimento intelectual mínimo, indispensável ao adequado desempenho de suas atribuições e o princípio da isonomia, pois todos concorremsegundo os mesmos critérios no certame.
A improbidade administrativa é sem dúvida, um dos maiores males que envolvem a máquina pública de nosso país, promovendo o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito, e evidenciando os aspectos negativos da má administração, a qual deve ficar a cargo de ummaior controle social.

Portanto correta a decisão proferida no caso concreto noticiado, visto que o ato de improbidade administrativa cometido foi com o intuito de burlar o requisito inafastável da exigência de concurso público para a investidura de servidores em cargos ou funções públicas, incorrendo na quebra de isonomia e a frustração de concurso público maculando os princípios que informam aestruturação da Administração Pública.

NOTÍCIA – II
Prefeito condenado a dois anos e meio de prisão e perda do cargo.
O uso de caminhões locados pela Prefeitura em uma obra particular, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), levou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenar o Prefeito do Município de Santa Terezinha do Progresso, Itacir Datafol, à pena dedois anos e seis meses de prisão em regime aberto - substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 20 salários mínimos - e à perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.
Na ação, o Ministério Público narra que o Prefeito fez uso de dois caminhões basculantes, contratados pelo Município, para levarmaterial para a obra de uma usina particular que estava sendo construída em área de sua propriedade, localizada no Município de Anchieta. Os fatos foram comprovados, no decorrer do da ação penal, pelos depoimentos do proprietário dos caminhões, dos motoristas e de trabalhadores da obra.
De acordo com a denúncia do MPSC, a atitude do Prefeito implica em crime de responsabilidade. O inciso II do...
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