Impeachment Alunos

RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Na República todo cidadão exerce parcela da soberania do Estado e deve ter responsabilidade. No entanto, o Presidente exerce uma maior parcela. Desse modo, a sua responsabilidade deve ser proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade:
1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo Presidente do STF. Há um mecanismo de freios e contrapesos, há um controle recíproco entre os poderes, para que um poder não seja hipertrofiado em detrimento dos outros. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. O processo de julgamento do crime de responsabilidade é bifásico:
1ª fase: juízo de admissibilidade da acusação(Câmara dos Deputados) A Câmara não julga o Presidente por crime de responsabilidade, apenas autoriza o julgamento no Senado, faz o juízo de admissibilidade. O art. 85 dá notícia das condutas que importam em crime de responsabilidade. OBS.: Apenas as mais altas autoridades praticam crime de responsabilidade: Presidente, Vice-Presidente,