Reintegração Adicional Insalubridade

Nomeação: Aprovado dentro do número de vagas: tem direito à nomeação. Final da Fila: sim, desde que o faça até 5 dias após a nomeação. PROVIMENTO – é o ato de preencher cargo público. ORIGINÁRIO- nomeação DERIVADO- Reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. NOMEAÇÃO É um ato que visa preencher um cargo público, seja ele efetivo ou em comissão. INTERINIDADE – Quando o ocupante só de cargo em comissão é nomeado para ocupar outro cargo em comissão, de forma temporária. O…

00 por fora, ou seja, sem emissão de recibo. Afirmou trabalhar em condições insalubres, pois mantinha contato com óleo mineral. Por fim, afirmou ter sido membro da CIPA durante o período de 15/12/2010 a 15/12/2011, motivo pelo qual requereu sua reintegração. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou os seguintes documentos: cópia da CTPS, cópia da ata que o elegeu membro da CIPA, laudo pericial elaborado em outro processo (autos n. 07778-2008-888-03-00-8, em que eram partes…

12/09/2013. Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contraprestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens, prêmios, enfim…

de ser muito pouco iluminada. É notório o caso insalubre em que a reclamante trabalhava, sem nunca ter recebido adicional de insalubridade, tendo o seu pedido de ressarcimento acalentado pelo artigo 7º, inciso XXIII, da CF, bem como 193, § 2º, da CLT: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII. Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres, ou perigosas, na forma da lei. Art. 193 - São…

Como se vê, a reclamante não foi indenizada corretamente pelo tempo de estabilidade provisória prevista no art. 165 da CLT. Cabe aqui esclarecer ser dever do Juízo dizer o direito, cabendo a reclamante apresentar os fatos e requerer a reintegração da autora, por estar enquadrado este no artigo 10º, II, a, dos atos das disposições constitucionais transitórias, ou seja, garantido pela estabilidade provisória. Assim, a estabilidade provisória é uma restrição ao poder de…

salário. (B) O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, com acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo para cada hora de trabalho, que terá 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. CLT. Art. 381. O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno. § 1º Para os fins deste artigo, os salários serão acrescidos de uma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo. § 2º Cada hora do período noturno de…

tão somente a ocorrência do fato durante o desenrolar do contrato de trabalho. Sua confirmação poderá ocorrer durante ou ainda que extinto o contrato de trabalho. Extinto o contrato, a dispensa poderá ser declarada nula de pleno direito, com a reintegração da empregada ao trabalho ou se não tanto possível, com a condenação ao recebimento da indenização equivalente. Pouco importará ainda estar o vínculo empregatício devidamente formalizado (com registro e anotação da Carteira de Trabalho)…

TRABALHO II Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contra-prestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens, prêmios, enfim…

recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original. 10. Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua…

efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou a sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, e art. 8º, VIII, da CF/88, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o término de seu mandato. O Juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração fundamentando sua…