Direito do trabalho ii - resumo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5145 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO DO TRABALHO II




Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente peloempregador, como contra-prestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens, prêmios, enfim complementos salariais pagos com habitualidade.

Requisitos para salário e remuneração:
= Deve se observar o mínimo nacional;
= Se pago em utilidades, o mínimo de 30% deve ser em dinheiro;
= Pago até o 5º dia útil do mês subseqüente;
= Redução somente através de ajuste coletivo.
OBS:Salário é o fixo, Remuneração é o fixo mais os benefícios.

Utilidades como: moradia, alimentos e outros poderão custar apenas até 70% do salário e quando houver juntamente com a remuneração, é obrigatório que os outros 30% seja pago em dinheiro.

Piso Salarial: É o valor fixado nas convenções coletivas de trabalho como contra prestação mínima para os trabalhadores de determinada categoria. Temvigência certa e determinada.
Ex: O mínimo nacional atual é de R$ 240,00. Mas foi fixado em Convenção Coletiva que o mínimo de determinada categoria seria de R$ 380,00. O trabalhador dessa categoria não pode receber menos de R$ 380,00 estabelecido para sua categoria.

Salário Normativo: É o valor mínimo a ser pago aos integrantes de uma categoria fixado em Sentença Normativa, ou seja, aquelaproferida em processos de dissídio coletivo.
Ex: Salários proferidos em sentenças pelos T.R.T. Esse processo é feito através do sindicato dos empregados, ocorre quando não há acordo na convenção coletiva entre sindicato de empregados e sindicato dos empregadores.

Diárias de viagens e Ajuda de Custo – Art. 457, § 2º CLT: Os dois pagamentos são valores destinados à reembolsar despesas comdeslocamentos do empregado.

Diárias de Viagens: As diárias são valores correspondentes ao pagamento de despesas previsíveis, e são pagas de acordo com o número de dias de viagem. Despesas essas como: alimento, combustível, transporte, etc. O pagamento das diárias vai reembolsar essas despesas.
Ajuda de Custo: É excepcional, ou seja, um só pagamento por viagem. É um caso esporádico, que empregador eempregado combinam um valor. A diferença de diária de viagem é que não é constante, porém ambos precisam de comprovantes. Até o limite de 50% do salário não é tributável.

Comissões – Art. 78, § único CLT: São valores correspondentes às vendas efetuadas pelo trabalhador livremente ajustadas, havendo previsão quanto a forma de pagamento. Porém se um comissionista não obtiver uma comissão de pelomenos 01 salário mínimo ou o piso salarial da categoria, o empregador terá que pagar o valor respectivamente ao mínimo, ou, se houver, ao piso salarial da categoria. Esse pagamento não poderá ser descontado futuramente.

Gratificações: São pagamentos feitos por mera liberalidade do empregador como forma de agradecimento ou reconhecimento em razão do serviço prestado pelo empregado. A gratificaçãopode ser dada para um empregado e não para outro, mesmo que ambos façam o mesmo serviço, pois a gratificação é pessoal. Se a gratificação se tornar habitual, fará parte do salário.

Prêmios: Decorrem da produtividade do trabalhador, dizendo respeito a fatores de ordem pessoal, como: produção, eficiência, assiduidade. Este pagamento está vinculado a uma certa condição e não tem previsão legal, épago apenas por força do costume. A diferença de prêmio para gratificação, é que o prêmio não é de mera liberalidade, depende de uma condição do empregado.

Gorjetas - Art. 457, § 3º CLT: É a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela cobrada do cliente pela empresa como adicional de contas, sendo destinadas a distribuição entre os empregados. Quem realmente...
tracking img