Direito Trabalho1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ....– SANTA CATARINA

MARIA JOSÉ DE BEM, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF n..., RG..., CTPS..., inscrição do PIS..., filiação materna..., nascida em..., residente e domiciliada na Rua dos Anzóis nº 400, bairro, Tubarão/SC, por seus advogados infra assinados (procuração inclusa), com escritório localizado na rua... vêm a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO TRABALHISTA

Contra VEÍCULOS BOA-FÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ...., com sede na Rodovia BR 101, km 333, Tubarão/SC, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

A reclamante laborou junto à empresa reclamada exercendo o cargo de telefonista, tendo sido contratada no dia 14 de junho de 2008 até a rescisão contratual que se deu em 30 de janeiro de 2015, quando foi demitida sem justa causa e dispensada do aviso prévio.
Nesse período, a reclamante realizava suas funções de segunda-feira à sexta-feira, das 7:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:00 horas. Entretanto, como é sabido, a carga horária dessa profissão é de 6 (seis) horas diárias, conforme artigo 227 da CLT, senão vejamos:

Art. 227- Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia, submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

Dessa maneira, resta claro a desobediência da lei por parte da reclamada, que nunca pagou pelas horas extras trabalhadas, uma vez que a reclamante exercia suas atividades em tempo muito superior ao permitido em lei. A jornada de trabalho se dava em 9 (nove) horas diárias, quando na verdade só poderia ser de seis (seis) horas. Assim, as horas extrapoladas deveriam ser remuneradas como horas extras. O artigo 59, § 3º, da CLT dispõe que em caso de rescisão contratual, as horas extraordinárias deverão ser ressarcidas: