Reinserção Infrator

conflito com a lei, fazendo-o repensar acerca da ilicitude de sua conduta infracional. 2. DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: APLICAÇÃO E EFICÁCIA Relutando-se ou não em nomeá-las como medidas sócio-educativas, as reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA…

de maneira tal que possa conferir-lhe alguma utilidade. (MOLINA, 1998, p. 381). O modelo ressocializador assume a natureza social do problema criminal, constituído nos princípios de co-responsabilidade e de solidariedade social, entre o infrator e as normas do Estado (social) contemporâneo. Num Estado social o castigo deve ser útil para a pessoa que cometeu o crime, o mais humano em termos de tratamento, não podendo tapar os olhos para os efeitos nocivos da pena,…

sofrido e/ou à compensação do prejuízo sofrido pela vítima por parte do menor infrator, como determina o art. 116, do ''ECA''. Caso o menor infrator não possua meios de reparar o dano, o encargo passará a ser dos pais, permitindo a imposição de uma outra medida para que o sentido pedagógico do sistema sócio-educativo não seja violado. III - prestação de serviços à comunidade; Esta medida possibilita o retorno do menor infrator ao convívio com a comunidade, por meio de…

RESUMO Este artigo visa assegurar a função da pena, já que a sua finalidade é a aplicação da lei penal e a ressocialização dos infratores. Contudo o que se vê na pratica é um desrespeito aos direitos e garantias constitucionais dos presos. O encarceramento deveria ser para recuperar e ressocializar os infratores, mas o que se vê atualmente no Brasil são instituições penitenciarias em situações degradantes. Na constituição Federal está inserida a proteção aos direitos aos cidadãos,…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema/Título Ressocialização de menores infratores Projeto Resgatar 1.2 Local e Data São Luís- 13 de novembro de 2012. 1.3 Duração 6 (seis) meses a 1 (um) ano 1.4 Início Previsto Janeiro de 2013 1.5 Público-Alvo Crianças e Adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos, que estão em situação conflituosa com a lei e que estão sendo atendidos na entidade FUNAC-Maiobinha. 1.6 Metas Colaborar para que a criança e o…

inc. I, da Lei 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator. . Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme…

1 TEMA Sistema Prisional Brasileiro 2 ASSUNTO A reinserção do preso egresso à sociedade brasileira 3 PROBLEMATIZAÇÃO O estudo sobre a atuação estatal no processo de reinserção dos apenados, principalmente da minoria carcerária, dos que objetivam retomar sua vida após cumprirem sua pena de maneira honesta. 4 JUSTIFICATIVA A crescente criminalidade e a ineficácia da punição estatal geram a necessidade de um estudo mais aprofundado das instituições carcerárias, assim…

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Aula 5 Educação de Jovens e Adultos para os privados de liberdade: desafios para a política de reinserção social. OBJETIVOS Identificar os novos desafios da EJA. Entender a proposta de educação para a população carcerária. NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EJA, SEGUINDO: As transformações políticas, econômicas, sociais e culturais da sociedade brasileira. As contribuições de pesquisadores em educação. O perfil dos educandos jovens, adultos e idosos. O diagnóstico

se aplicam medidas socioeducativas. De fato, diariamente, mais de 800.000 jovens saem às ruas com o fim de executarem um trabalho não honesto, sendo todos infratores. (AZEVEDO, 1991, p. 34). Tais adolescentes só cometem atos infracionais porque existe uma sociedade adulta que utiliza seus serviços baratos. A maior parte dos jovens infratores brasileiros praticam furtos para garantir sua sobrevivência. Como também, uma grande parte é viciada em drogas como a “maconha” e a “cola de…

cumprir de com sua obrigação de imposição da justiça, punindo o réu, embora sem desrespeitar o ordenamento jurídico em relação a progressão. No entender um pouco mais profundo, nota-se a necessidade de buscar um meio melhor de reinserção social do individuo tido com infrator, notoria sua condição apresentada, mediante atestado de bom comportamento carcerario e o fato de ter cumprido 1/6( um sexto ) da pena fixada, o réu tem a possibilidade de progredir de regime. Ora indeferido de…