Menor infrator

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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Do ponto de vista histórico, este é um tema de valor inestimável, visto que a partir do sistema sócio-educativo apresentado pelo antigo Código de Menores, percebe-se a incidência de uma intensa movimentação social na busca da promoção dos direitos infanto-juvenis, tentando coibir, acima de tudo, o tratamento sócio-educativo igualitário direcionado tanto aos maioresimputáveis, como às crianças, que além de atentar contra o ideal de reeducação preconizado pela Doutrina da Proteção Integral, também rejeitava o princípio basilar do respeito à dignidade humana.
Neste contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no ano de 2008 completou a sua “maioridade”, emergiu no mundo jurídico como um importante instrumento codificador dos direitos e garantias quedevem ser deferidos em favor das crianças e adolescentes, prestigiando a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que os tornam merecedores de um tratamento mais digno e em consonância aos direitos de cidadania e proteção já conferidos pela Constituição Federal.
Com efeito, os dispositivos do ECA, além de definir as condutas comissivas ou omissivas que estabelecem a responsabilidade nãosó dos adolescentes, como também dos seus pais, também implica em sanções para os casos mais graves. No caso dos adolescentes, a medida de internação, prevista no artigo 112 do Estatuto Menorista, é a que melhor se enquadra neste conceito.
As medidas inseridas no artigo 112, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente possuem caráter sócio-educativo e sua aplicação, além de condizer com agravidade do ato infracional perpetrado, ainda desempenha importante função no processo de ressocialização do adolescente em conflito com a lei, fazendo-o repensar acerca da ilicitude de sua conduta infracional.

2. DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: APLICAÇÃO E EFICÁCIA

Relutando-se ou não em nomeá-las como medidas sócio-educativas, as reprimendas impostas aos menores infratores não se furta docaráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal.
Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço:
... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos motivos e circunstâncias do fato, condições domenor e antecedentes. A liberdade, assim, do magistrado é a mais ampla possível, de sorte que se faça uma perfeita individualização do tratamento. O menor que revelar periculosidade será internado até que mediante parecer técnico do órgão administrativo competente e pronunciamento do Ministério Público, seja decretado pelo juiz a cessação da periculosidade, assim, é um traço marcante notratamento de menores. Toda vez que o juiz verifique a existência da periculosidade, ela lhe impõe a defesa social e ele, está na obrigação de determinar a internação.

Contudo, ao administrar as medidas sócio-educativas, o Juiz da Infância e da Juventude não se aterá apenas às circunstâncias e à gravidade do delito, mas sobretudo, às condições pessoais do adolescente, sua personalidade, suas referênciasfamiliares e sociais, bem como a sua capacidade de cumpri-la.
Nesse contexto, temos a previsão das seguintes medidas no ECA:

I – Advertência
A advertência consiste em admoestação, ou seja, leitura do ato cometido e o comprometimento de que a situação não se repetirá, sendo reduzida a termo e assinada.
Nas lições de Mário Fernandes,

“... têm aplicado a medida sócio-educativa deadvertência aos adolescentes primários, autores de atos análogos a contravenções penais ou crimes de natureza leve, que não importem em violência ou grave ameaça a pessoa, e preferencialmente, aos infratores que estejam integrados no seio familiar. Este último aspecto é por demais importante, pois, não havendo uma mínima garantia da assistência familiar, de nada adianta a admoestação verbal, haja vista...
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