Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

10 2.2 A aposentadoria na Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), 11 2.3 A aposentadoria a partir da Constituição Federal de 1988, antes da EC nº 20/98, 12 2.4 A aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98, 13 Capítulo 3, A atual regra matriz da aposentadoria por tempo de contribuição, 16 3.1 Critério material, 16 3.2 Critério espacial, 17 3.3 Critério temporal, 17 3.4 Critério pessoal, 17 3.5 Critério quantitativo, 17 3.5.1 O fator previdenciário, 18 Capítulo…

41), quanto a estes computado o tempo destinado a ensaios; e) quanto à remuneração, em jornada com adicional geral e com adicionais especiais; f) quanto à prorrogação, em jornada com e sem permissão de horas extras; g) quanto aos turnos, em jornada em revezamento e fixa; h) quanto à integralidade em jornada a tempo integral e a tempo parcial, esta de até 25 horas por semana, com salários proporcionais à sua duração; i) quanto à exigência ou não do efetivo trabalho, há jornadas nas quais…

944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável…

quantidade de produto, o que alguns economistas chamam de dinheiro fraco, dinheiro podre. O processo inflacionário, quando instalado, é de difícil controle. Funciona como um círculo vicioso, obrigando a realização de reajustes periódicos de preços e salários, com o seu conseqüente agravamento. E quem mais sofre com tudo isso é a camada mais pobre da população, que não tem como se proteger. Em épocas de inflação galopante, tivemos no Brasil contas bancárias com reajustes diários como…

durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a contraprestação ajustada pelas partes. Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o critério…

Apostila: Direito do Trabalho - Prof.ª Sara da Cruz Fernandes Malta 1- Divisão da Matéria: - Parte Geral: Histórico, Princípios, Fontes, Integração e Interpretação; - Direito Individual: Empregado e Empregador, Remuneração, Jornada de Trabalho, Férias, Contrato de Trabalho, etc.; - Direito Coletivo: Negociação Coletiva, Sindicatos e Greve. 1.1- Direito Tutelar do Trabalho: - Proteção do Ambiente do Trabalho

Condições de Prestação de Trabalho ( Artigo 133º ) 2.3. Remuneração ( Artigo 134º ) 3. Férias ( Secção iii ) 3.1. Direito a Férias ( Artigo 135º ) 3.2. Finalidade e Garantias do Direito à Férias ( Artigo 136º ) 3.3. Duração ( Artigo 137º ) 3.4. Redução das Férias ( Artigo 138º ) 3.5. Férias no Contrato por Tempo Determinado ( Artigo 139º ) 3.6. Plano de Férias ( Artigo 140 ) 3.7. Gozo das Férias ( Artigo 141º ) 3.8. Cumulação de Férias ( Artigo 142º ) 3.9. Aditamento ou…

Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do Processo Administrativo Impugnação à Avaliação Penhora - Impossibilidade - Bem de Família Indivisível Penhora - Nomeação de Bem Penhora - Substituição por Dinheiro ou Fiança Bancária Cópias do Processo Administrativo -…

Todos os direitos reservados ao IEFP Nenhuma parte deste título pode ser reproduzido ou transmitido, por qualquer forma ou processo sem o conhecimento prévio, por escrito, do IEFP Legislação Laboral Guia do Formando ÍNDICE GERAL IEFP Índice Geral I. O DIREITO DO TRABALHO.......................................................................................................1 1. O «Trabalho» Relevante para o «Direito do Trabalho»…

determinado pela Lei nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida emenda constitucional, sob pena de sua aplicação representar flagrante inconstitucionalidade. Finalmente quer se demonstrar que a combinação da regra de transição relativa à aposentadoria proporcional e a aplicação do fator previdenciário, determina “punição excessiva” ao segurado, que será…