PEA Direito Tributário I

Compreensão do Sistema Tributário Nacional. Estudo da obrigação tributária. Fontes. Tributos. Competência. Limitações. Objetivos Apresentar as regras do direito tributário pátrio e, dessa forma, fomentar a reflexão, análise e interpretação da legislação tributária e sua aplicação contextualizada. Conteúdo Programático Introdução ao Direito Tributário: Princípios do Direito Tributário. princípios jurídicos da tributação; estado fiscal e tributação; Constituição Federal; Lei Complementar; Fontes do Direito Tributário. Código Tributário Nacional; legislação tributária; Lei ordinária; Medidas Provisórias; Lei delegada; Resolução; Decreto legislativo; Tratados internacionais; Convênios; Decretos; Normas complementares; Atos normativos; Decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa; Práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas; Costume; Tributo: Conceito de Tributo; Classificação de tributos; Espécies tributárias; Classificações; Contribuições; Taxas; Contribuição de melhoria; Impostos: Conceito; Natureza jurídica; Justificação; Capacidade contributiva; Hipóteses; Classificações; Espécies. Empréstimos compulsórios: Conceito; Enquadramento constitucional. Contribuições sociais: Conceito; Importância; Regime geral; Espécies; Contribuições especiais; Competência; Imunidade; Incidência e não-incidência; Isenção; Repartição das competências tributárias. Princípios específicos em matéria tributária: Introdução; Progressividade,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso entregue ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de Cuiabá/MT, como exigência para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, sob orientação do Professor Luís Fernando de Souza Neves. CUIABÁ 2011 3 RESUMO COSTA, Ronaldo Luiz. PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal. O presente trabalho tem por objetivo o estudo sobre a sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS em relação à…

Tributário Nacional. Legislação Tributária. Lei ordinária. Medidas Provisórias. Lei delegada. Resolução. Decreto legislativo. Tratados internacionais. Convênios. Decretos. Normas complementares. Atos normativos. Decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa. Práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. Costume. Tributo. Conceito de Tributo. Classificação de tributos. Espécies tributárias. Classificações. Contribuições. Taxas. Contribuição de…

Estado-Fisco não visa apenas à arrecadação, mas também intervir de uma forma ou de outra no setor financeiro e econômico. Visa também a corrigir situações econômicas ou sociais. Assim, p.ex. poder-se-á lançar mão de um tributo extra fiscal, no sentido de evitar que uma atividade prejudicial à economia prospere a todo vapor. É o que acontece com o estabelecimento de alíquotas altas para importação de mercadorias, quando existam similares nacionais. Usa-se o tributo para desestimular a…

Competência Tributária 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. [...]A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na…

cumulatividade do PIS e da COFINS contribuições sociais instituídas nos termos do artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal. As contribuições sociais, nas quais se inserem o PIS e a CONFINS, confome conceito de GAMA (2005) “são todas aquelas cobradas para fazer frente às despesas decorrentes da atuação do Estado na Ordem Social”. Segundo o autor essa contribuições são relacionadas aos seguintes temas: seguridade social, saúde, educação, ciência e tecnologia e meio…

1. Considerando as propostas classificatórias para as espécies tributárias, que diferencia as contribuições das demais espécies tributárias? No que se assemelha ela às outras modalidades de tributos? Pelo mero exame do critério material da regra-matriz de incidência tributária, não há como se diferenciar as contribuições dos impostos. Se compararmos os critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, com aqueles identificados…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLICIA AMANDA ROSANA GAUER COSTA FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Amanda Rosana Gauer Costa Taxas em razão do poder de policia Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo de ligação entre os dois que é a imputação deôntica - o dever-ser - que é a marca indelével do…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA COM SUJEIÇÃO PASSIVA DA SOCIEDADE COOPERATIVA: NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido…