Regra Matriz Da Incidencia Tributaria Nas Contribuições Sociais

incorretas, a empresa pode ir a falência e levar famílias a ruina”. Como ha poucos profissionais no mercado, o atuário geralmente tem de se desdobrar para dar conta dos compromissos. No Brasil, o interesse pelo assunto se iniciou com os atuários sociais ligados as Caixas de Previdência existentes e aos Institutos que se constituem (IAPM, IAPI, IAPB) e os atuários das Seguradoras embora a criação de cursos de formação de atuários tenha ocorrido na década de 30 particularmente na UFPE na década de

significados que esta palavra hospeda, nada mais é que uma criação da sociedade pela própria convivência social. Essa premissa é tomada, tendo em vista que, como o homem vive em sociedade, essa convivência não poderia ocorrer se não houvesse algo para definir os direitos e deveres de cada um. Assim, ao meu ver o direito pode ser a norma estabelecida hipoteticamente em leis esparças ou regras jurídicas, assim como também pode ser a faculdade, que toda pessoa tem de exigir determinado…

que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, não…

Jurídico e Objeto do Direito Tributário – atividade impositiva do Estado. Conceito de Tributo. Regra-matriz de incidência tributária. Fiscalidade/Extrafiscalidade. Espécies Tributárias/classificações. Fontes do direito tributário. Princípios do Regime Jurídico Tributário. Competência Tributária. Imunidades. Vigência, eficácia, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 1. FINS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO 1.1 A TRANSFORMAÇÃO POLÍTICO-HISTÓRICA DO…

com.br PÓS DE TRIBUTÁRIO Prof. Solon Sehn PIS/PASEP E COFINS PARTE I REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES NATUREZA JURÍDICA: (a) Classificação tripartite ou trinária: GERALDO ATALIBA (impostos, taxas e contribuições); PAULO DE BARROS CARVALHO, ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO, MISABEL DERZI,…

SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA DE SEGURIDADE SOCIAL Alunos 5º semestre INTRODUÇÃO. Este trabalho vai fazer com que entendamos mais sobre, a codificação da Norma Jurídica, A aplicação de Norma Jurídica no Campo Tributário e o Conceito de Norma Jurídica Tributária. Abordaremos alguns conceitos que antecedem as normas…

CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica…

conceito de imunidade tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O termo “imunidade” como tantos outros, é plurívoco, comporta várias acepções. Dentre os vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência tributária,…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

relações de intersubjetividade, somente como sistema poderá ser compreendido. 1.1. Os “princípios jurídicos” e a compreensão do Direito Tomamos o direito como o plexo de estruturas normativas existentes aqui e agora, que se projetam sobre a realidade social para ordená-la no que tange às relações interpessoais que nela se estabelecem, canalizando o fluxo das condutas em direção a certos valores que a sociedade anela e quer ver implantados. Reconhecemos no fenômeno jurídico algo…