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IBET – Seminário I

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO

1 – Acredito que o direito, dentre os vários significados que esta palavra hospeda, nada mais é que uma criação da sociedade pela própria convivência social. Essa premissa é tomada, tendo em vista que, como o homem vive em sociedade, essa convivência não poderia ocorrer se não houvesse algo para definir os direitos e deveres de cada um.
Assim, ao meu ver o direito pode ser a norma estabelecida hipoteticamente em leis esparças ou regras jurídicas, assim como também pode ser a faculdade, que toda pessoa tem de exigir determinado comportamento alheio, em defesa de suas prerrogativas. Já em se tratando de diferenças entre direito positivo e ciência do direito, veja que estas existem, partindo da fonte de criação de cada uma, vez que a fonte de uma não é a mesma da outra.
Entendo que o direito positivo nada mais é que as normas materiais editadas, criadas levando em consideração os acontecimentos jurídicos que se dão no plano uno e múltiplo do processo de enunciação dos fatos jurídicos, abrangendo os fatos sociais em senso estrito e os fatos naturais de que participam direto ou indiretamente os sujeitos de direito.
Ao passo que na Ciência do Direito, pode-se, numa acepção perfeitamente aceitável, congregar tudo aquilo que venha a servir para a boa compreensão do fenômeno jurídico, tornando assim, amplo o campo da ciência do direito.
2 – Norma jurídica é o conjunto de leis, regras, costumes e princípios gerais do direito que estabelecem determinadas condutas para o sujeito de direito em determinadas situações, caracterizando como uma célula no ordenamento jurídico, posto que nada mais é que um corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela imperatividade e coercibilidade.
As normas jurídicas possuem várias classificações, como por exemplo, norma jurídica primária, secundária, gerais, individualizadas, fundamentais derivadas, dentre outras várias que diversos doutrinadores utilizam.