Regra Matriz Da Incidencia Tributaria Nas Contribuições Sociais

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria

Direito: Conjunto de regras e normas de condutas que visam regular as relações sociais. Direito tributário: Ramo do direito que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e Contribuinte, relativos a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Direito positivo: Sistema estruturado de normas jurídicas válidas de um dado país, voltando para disciplinar o comportamento humano por meio de uma linguagem prescritiva (prescreve condutas). Direito tributário positivo: Ramo do Direito Positivo

Ex. Na época do Collor, que confiscou a Caderneta de Poupança. Contribuições: São tributos específicos, que são aplicados no atendimento da finalidade que justifica a sua cobrança, ou seja, são criados para atender determinada demanda. Ex. CPMF, contribuição que tinha como objetivo atender a manutenção da saúde pública. Subespécies: De acordo com a CF/88 art. 149 “Compete exclusivamente á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das…

GRADUAÇÃO EM DIREITO RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a…

SEMINÁRIO III – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03

contudo, abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. Este Sistema representa um conjunto harmônico, ordenado e unitário de princípios e regras jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei…

2º Trabalho 1) O que é sujeito ativo da obrigação tributária? Quem são? O Sujeito ativo da obrigação tributária - É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Veja Arts. 119 e 120 do Código…

entendido como ato, caracterizando a atividade que os agentes administrativos desenvolvem baseados no preceito do art. 142, do CTN. O autolançamento ou lançamento por homologação é modalidade de lançamento, em que o sujeito passivo da relação jurídica tributária realiza os atos preparatórios do ato administrativo e tem essas ações homologadas pelo fisco. Mais uma vez se justifica a aceitação do lançamento como ato, procedimento ou norma, a depender do momento e do modo como o ato foi…

A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais Fabiana Falcoski Ferreira Estudante da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 10/12/2006 Parte integrante da Edição no 208 Código da publicação: 1665 1. Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito

Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e ampliar os potenciais. Lembrando que o Estado arca com bens e serviços necessários para o seu…