Regra Matriz Da Incidencia Tributaria Nas Contribuições Sociais

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX – Câmara de Comércio Exterior GATT – “General Agreement on Tariffs and Trade” - significado em…

uma atuação do poder público em prol do contribuinte. Aqui poderiam ser enquadradas as espécies taxas e contribuições de melhoria. Noutro norte, os tributos não vinculados dizem respeito àquela modalidade de exação que, apesar de devida, não se relaciona com a ocorrência de qualquer atividade estatal, tendo como exemplo de modalidade de tributo aqui incluída os impostos, as contribuições e os empréstimos compulsórios. 2º Critério - O segundo critério classificatório adotado,…

tributo e suas espécies. A constituição ao tratar do sistema orçamentário brasileiro, dispõe de tributos para União, Distrito Federal, Estados, Municípios, fixando sujeitos ativos e regras de competência tributária, estabelece as normas gerais do poder de tributar, sobre incidência ou não incidência, onde é regulado pelo Código Tributário Nacional. O Gênero tributo apesar de sua plena importância não tem definição instituída na Constituição Da República Federativa do…

não constitua sanção de ato ilícito; e) instituída em lei e f) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho). Segundo a Lei n. 8.880, de 1994 (art. 2o), e a Lei n. 9.069, de 1995 (art. 1o), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório…

César Lopes Cruz Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). R: Pode-se classificar, como…

todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco tipos de tributos, acrescentando-se aos três citados os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. A definição de tributo encontra-se no CTN, mais…

3. Qual a definição do conceito de veículo automotor? Embarcações e aeronaves enquadram-se no conceito de veículo automotor, sujeitando-se à incidência do IPVA? R. É qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio dotado de força-motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural. Não está sujeita a incidência do IPVA, isto porque a aeronave não existe para trafegar no Estado ou no Município, mas para voar no espaço aéreo, que é da competência da União

CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o…

pelas normas jurídicas direta ou indiretamente ligadas às atividades financeiras do Estado de instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. O “sistema tributário nacional”, contudo, não é composto somente de normas jurídicas eminentemente tributárias, mas sobretudo de normas jurídicas de outros subsistemas, tais como direito civil, constitucional, administrativo, financeiro, trabalhista, dentre outros. Sendo assim, é impossível estudar o direito tributário sem que sejam…

investigação é a seguinte: “ Qual o conceito de contabilidade tributária e sua atuação?” Contabilidade tributária é o ramo da contabilidade geral que estuda e apura os fatos geradores de informação e pagamentos de tributos. Está presente nas operações contábeis e transações, onde são identificados fatos contábeis registrados na contabilidade geral ou específica de uma gestão.O sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno…